A cobrança pelo uso de recursos hídricos é o valor que usuários de água pagam, nas bacias onde o instrumento foi implantado, pelos usos sujeitos a outorga. Tem três objetivos, segundo o art. 19 da Lei nº 9.433/1997: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação do seu real valor; incentivar a racionalização do uso; e obter recursos financeiros para financiar programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Não se confunde com a tarifa que o usuário paga pelo serviço de abastecimento: é a cobrança pelo uso da água, bem público, prevista na Lei nº 9.433/1997. A classificação jurídica exata dessa cobrança (como preço público, por exemplo) é matéria de doutrina e da regulamentação de cada bacia, então confirme o tratamento contábil e tributário com a procuradoria.
O que é cobrado
São cobrados os usos sujeitos a outorga (art. 20). Na fixação dos valores devem ser observados, nas captações, o volume retirado e seu regime de variação, e, nos lançamentos, o volume lançado, seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do efluente (art. 21). Em outras palavras: paga mais quem retira mais e quem lança mais carga poluente.
Destino dos valores
Os valores são aplicados prioritariamente na bacia em que foram gerados, no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos e, até 7,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do total arrecadado, em despesas de implantação e custeio administrativo do sistema (art. 22). A cobrança é efetivada, mediante delegação do outorgante, pelas agências de água (art. 44, III). Os comitês de bacia estabelecem os mecanismos de cobrança e sugerem os valores a serem cobrados (art. 38, VI).
Impacto para a prefeitura
Autarquias e serviços municipais de saneamento que captam e lançam em bacias com cobrança implantada têm esse custo. Ele deve entrar na estrutura tarifária ou no orçamento do serviço. Prefeituras que prestam o serviço diretamente devem prever a despesa e considerar a redução de perdas na rede como forma de diminuir o volume captado. Veja saneamento básico.
Como se preparar
- Verifique se a bacia onde o município capta ou lança já tem cobrança implantada.
- Levante o volume captado e lançado, com medição confiável.
- Estime o valor da cobrança com base nas regras do comitê e do órgão gestor.
- Inclua o custo na planilha do serviço de água e esgoto e na estrutura tarifária.
- Participe do comitê de bacia, que discute prioridades e aplicação dos recursos.
- Busque projetos financiados pela cobrança, como redução de perdas e tratamento de esgoto.
Exemplo ilustrativo e hipotético: o serviço de água de um município de médio porte passa a pagar pela captação e pelo lançamento depois que a bacia implanta a cobrança. A autarquia reduz perdas na rede para diminuir o volume captado e apresenta ao comitê um projeto de ampliação do tratamento de esgoto, que pode ser apoiado com recursos da própria cobrança.
Diferença entre cobrança pelo uso da água e tarifa de água
A cobrança pelo uso da água é paga pelo prestador do serviço ao sistema de recursos hídricos, pelo uso do bem natural. A tarifa de água é paga pelo usuário final ao prestador, pelo serviço de abastecimento. O custo da primeira entra no cálculo da segunda, mas as relações jurídicas são distintas.
Base legal
Arts. 19 a 22 e 44, III, da Lei nº 9.433/1997. Os valores e mecanismos são fixados em cada bacia, conforme regulamentação federal ou estadual.
Perguntas que o gestor costuma fazer
Todo município paga pelo uso da água?
Só onde a cobrança foi implantada na bacia e para os usos sujeitos a outorga. Verifique a situação da bacia onde o município atua.
O dinheiro volta para a bacia?
A lei determina aplicação prioritária na bacia onde os valores foram gerados, em estudos, programas, projetos e obras dos planos de recursos hídricos, com limite de 7,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para despesas administrativas do sistema.
Posso repassar o custo ao usuário?
O custo integra a estrutura de custos do serviço, que deve ser refletida na tarifa conforme as normas de regulação do saneamento. Consulte a agência reguladora.
Boas práticas
Inclua o item “cobrança pelo uso de recursos hídricos” no planejamento financeiro do serviço de água e esgoto, mesmo antes de sua implantação na bacia, para evitar choques de caixa. Participe ativamente do comitê de bacia, onde se discutem valores e prioridades, e leve projetos municipais para disputar recursos. Invista em redução de perdas e em medição, que diminuem o volume captado e, portanto, o custo.
Como o tema aparece na rotina da prefeitura
- Na elaboração da planilha de custos do serviço de saneamento, que deve refletir o custo da água bruta.
- Na negociação com a agência reguladora sobre reajustes de tarifa.
- Na apresentação de projetos ao comitê de bacia que utilizam recursos da cobrança.
Em resumo
A cobrança pelo uso da água incentiva o uso racional e financia a recuperação das bacias. O município que a entende reduz custos, participa da gestão e consegue recursos para projetos locais.
Erros comuns
- Não prever a cobrança na planilha de custos do serviço de água e esgoto, quando a bacia já a adota.
- Não medir volumes captados e lançados.
- Ficar fora do comitê de bacia, perdendo influência sobre a aplicação dos recursos.
- Confundir a cobrança com a tarifa.
