CIDE: o que é e como funciona na gestão pública

O que significa CIDE

A sigla CIDE significa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A Constituição reserva exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149). Ou seja, é um tributo federal, criado para atuar sobre um setor da economia, e não apenas para arrecadar.

A CIDE que chega aos municípios

Para os Municípios, interessa a contribuição incidente sobre combustíveis. A Constituição trata a repartição em dois níveis: a União entrega aos Estados e ao Distrito Federal 29{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação (art. 159, III) e, do montante que cabe a cada Estado, 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} são destinados aos seus Municípios, na forma da lei (art. 159, §4º). O repasse segue critérios definidos em lei e não decorre de convênio.

Como a receita é tratada pelo município

Por ser uma transferência de origem constitucional, não depende de adimplência em convênios, mas as regras de retenção do art. 160 se aplicam. O município registra o valor como receita de transferência e o utiliza conforme as regras aplicáveis, que costumam ligar essa receita a despesas do setor de transportes, conforme a legislação específica. Confira a norma vigente antes de planejar o uso.

Como funciona na prática

A União arrecada a contribuição sobre combustíveis.
Entrega aos Estados e ao Distrito Federal a parte prevista na Constituição.
Cada Estado repassa aos seus Municípios o percentual constitucional.
O município lança a receita e aplica conforme a lei.

Imagine uma prefeitura que recebe essa transferência todos os meses, em valores pequenos. Para que não haja confusão na contabilidade, o contador deve identificar a origem correta (CIDE-Combustíveis) e a fonte de recursos, a fim de acompanhar o uso e prestar contas se necessário.

Diferença entre CIDE e taxa ou imposto

A CIDE é uma contribuição, uma espécie de tributo diferente de imposto e de taxa, com finalidade de intervenção em setor econômico. Não confundir com o IPI nem com o ICMS, que são impostos. A repartição tem regra constitucional própria. Veja CIDE-Combustíveis: repasse aos municípios.

Erros comuns

Achar que a CIDE é arrecadada pelo município.
Misturar a receita com recursos livres sem identificar a fonte.
Desconsiderar que as regras de retenção do artigo 160 se aplicam.

Veja transferências constitucionais. Para entender as receitas de transferência no planejamento, conheça o curso Reforma tributária: impactos nos municípios.

Perguntas frequentes sobre CIDE

O que é CIDE?

CIDE é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, tributo federal previsto no artigo 149 da Constituição. É instituída exclusivamente pela União como instrumento de sua atuação em determinada área da economia, como a de combustíveis, e que só pode ser criada por lei federal.

Município recebe CIDE?

Sim, indiretamente, em relação à CIDE-Combustíveis. A União entrega 29{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal e, do que cabe a cada Estado, 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} são destinados aos Municípios, na forma da lei, conforme o artigo 159 da Constituição.

A CIDE depende de convênio?

Não. O repasse tem origem constitucional e segue critérios definidos em lei. Por isso, não decorre de convênio. As regras de retenção do artigo 160 da Constituição, porém, também se aplicam a esse tipo de transferência, nas hipóteses previstas na própria Constituição.

Qual a diferença entre CIDE e imposto?

A CIDE é uma contribuição, espécie de tributo ligada a uma finalidade, como a intervenção em um setor da economia. O imposto não tem destinação vinculada por natureza. Em termos de competência, a CIDE só pode ser instituída pela União.