O que é o CMDCA
CMDCA é a sigla de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É um órgão colegiado, deliberativo e de controle da política de atendimento à infância e à adolescência no município, com participação paritária entre governo e sociedade civil. O ECA prevê a criação de conselhos dos direitos nos três níveis da federação, com participação popular, e de fundos vinculados a eles, e a Lei 8.242/1991 criou o Conanda, no plano nacional.
O CMDCA não atende casos individuais. Seu trabalho é de política pública: definir diretrizes, acompanhar a execução, fiscalizar entidades e aplicar o dinheiro do fundo.
O que o CMDCA faz
- Formula e delibera sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
- Gerencia o Fundo da Infância e da Adolescência, definindo critérios de uso dos recursos.
- Registra entidades e programas de atendimento, conforme as normas aplicáveis.
- Conduz o processo de escolha dos conselheiros tutelares, em articulação com o Ministério Público.
- Acompanha o orçamento municipal destinado à infância e à adolescência.
- Promove a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Como funciona na prática
A composição, o número de membros, o mandato e as regras de funcionamento constam da lei municipal e do regimento interno. As reuniões são abertas, com ata e pauta publicadas, e as decisões são formalizadas em resoluções.
Um roteiro de gestão:
- Atualizar a lei de criação e o regimento, se necessário.
- Garantir estrutura: sala, secretaria executiva, equipamentos e apoio técnico.
- Elaborar o plano de ação do conselho, com metas e calendário.
- Definir regras claras para o fundo: critérios de projetos, chamamentos públicos e prestação de contas.
- Fiscalizar entidades e programas com visitas e relatórios.
- Articular com o Conselho Tutelar, o CMAS, a saúde e a educação.
Imagine uma prefeitura em que o fundo da infância acumula recursos de doações sem uso, porque o CMDCA não tem plano de aplicação. Com um diagnóstico dos problemas locais, o conselho poderia lançar chamamento público para projetos prioritários, o que dá transparência e destino aos recursos.
Base legal
- Lei 8.069/1990 (ECA), que prevê os conselhos de direitos e os fundos.
- Lei 8.242/1991, que cria o Conanda, cujas resoluções orientam os conselhos.
- Lei municipal de criação do CMDCA e do fundo.
A norma federal define o sistema; os detalhes da composição e do funcionamento do conselho local são os da lei municipal. Confira se ela está atualizada.
Diferença entre CMDCA e Conselho Tutelar
O CMDCA delibera sobre a política e gere o fundo. O Conselho Tutelar atende casos e aplica medidas de proteção. Os membros do primeiro representam governo e sociedade; os do segundo são escolhidos pela comunidade por voto. Confundir os dois leva a cobrar do conselho errado.
Checklist
- A lei de criação e o regimento estão atualizados?
- A composição é paritária e os mandatos estão em dia?
- Há secretaria executiva e espaço de funcionamento?
- Existe plano de ação e calendário de reuniões?
- O fundo tem conta específica e regras públicas de aplicação?
- As entidades de atendimento estão registradas e são fiscalizadas?
- O processo de escolha dos conselheiros tutelares é conduzido de acordo com as normas?
Erros comuns
- Conselho sem reuniões regulares ou sem quórum.
- Fundo parado, sem plano de aplicação.
- Falta de fiscalização das entidades registradas.
- Estrutura insuficiente para funcionar.
- Confundir o papel do conselho com o do Conselho Tutelar.
- Condução do processo de escolha sem a transparência necessária.
Para ir além
Leia os verbetes FIA e primeira infância. Para construir planos e indicadores, veja o curso de planejamento de políticas públicas.