O que é o Conanda
Conanda é a sigla de Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi criado pela Lei 8.242/1991, com base no ECA, como órgão colegiado de composição paritária entre governo e sociedade civil. Sua função é formular e acompanhar a política nacional de atendimento à infância e à adolescência, além de fiscalizar sua execução.
O que o Conanda faz
- Elabora normas gerais da política nacional de atendimento.
- Fiscaliza as ações governamentais e não governamentais voltadas a crianças e adolescentes.
- Gere o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, fixando critérios de uso.
- Orienta e apoia os conselhos estaduais e municipais dos direitos, os conselhos tutelares e os fundos locais.
- Edita resoluções que servem de referência para o funcionamento dos conselhos e para o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Por que importa ao município
O município tem o CMDCA, o Conselho Tutelar e o fundo da infância como órgãos locais da política. As resoluções do Conanda são referência para a estruturação desses órgãos: orientam o regimento, a composição, o funcionamento, a capacitação e o processo de escolha. Quem revisa a lei municipal sem consultá-las pode contrariar orientações nacionais e criar insegurança jurídica.
Como usar na prática
- Consultar as resoluções vigentes no portal oficial antes de revisar a lei do conselho ou do fundo.
- Compartilhar as orientações com o CMDCA e o Conselho Tutelar.
- Adaptar o regimento e a rotina de escolha às orientações, quando for o caso.
- Acompanhar as conferências nacionais e estaduais, para trazer ao município as diretrizes aprovadas.
- Registrar a versão das normas consideradas em cada decisão.
Base legal
- Lei 8.069/1990 (ECA), que prevê os conselhos de direitos.
- Lei 8.242/1991, que cria o Conanda.
- Resoluções do próprio conselho, que detalham orientações.
As resoluções do Conanda têm caráter nacional de orientação; os atos locais são aprovados por lei municipal e pelo CMDCA. Confirme sempre a versão vigente de cada resolução antes de citá-la.
Erros comuns
- Revisar a lei do Conselho Tutelar sem consultar as resoluções do Conanda.
- Confundir o Conanda com o conselho municipal, que cuida da política local.
- Usar resolução revogada.
- Não acompanhar a conferência e perder diretrizes relevantes.
Para ir além
Leia os verbetes sobre ECA e primeira infância, e o curso de planejamento de políticas públicas.