O que é a complementação da União ao Fundeb
O Fundeb é formado, em grande parte, por impostos e transferências dos Estados e Municípios. Como a riqueza não é distribuída de forma igual no país, algumas redes de ensino arrecadam muito por aluno e outras muito pouco. Para reduzir essa desigualdade, a União coloca dinheiro federal no fundo. A Constituição estabelece que a União complementará os recursos do Fundeb com, no mínimo, 23{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do total (art. 212-A, V), e a Lei 14.113/2020 regulamenta as modalidades (art. 5º).
As três modalidades
- Complementação-VAAF: 10 pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF) não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
- Complementação-VAAT: no mínimo 10,5 pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
- Complementação-VAAR: 2,5 pontos percentuais nas redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução de indicadores de atendimento e aprendizagem.
Para entender cada indicador, veja VAAF, VAAT e VAAR.
Como é calculada e divulgada
A complementação de cada exercício é calculada considerando as receitas totais dos fundos do mesmo exercício (parágrafo único do art. 5º). A distribuição segue os arts. 12 a 14 da lei, e o Poder Executivo federal publica, até 31 de dezembro, os valores anuais mínimos por aluno e as estimativas do exercício seguinte (art. 16). Isso permite que as redes de ensino planejem o orçamento do ano seguinte com base em números oficiais.
Regras de aplicação da complementação-VAAT
Os recursos da complementação-VAAT têm destinação específica: 15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em despesas de capital e 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} na educação infantil (arts. 27 e 28 da lei). Em linguagem simples, parte do dinheiro federal que chega por esse caminho precisa ir para investimentos (como obras e equipamentos) e metade, para a educação infantil, etapa em que muitos municípios têm grande responsabilidade.
Como funciona na prática
- A União publica os valores mínimos por aluno e as estimativas até o fim do ano anterior.
- O município consulta a modalidade em que sua rede se enquadra: pode receber VAAF por meio do Estado, VAAT diretamente por rede e VAAR se cumprir as condicionalidades.
- A secretaria de educação e a fazenda projetam a receita na LOA, considerando a estimativa oficial.
- Os recursos são recebidos e contabilizados na fonte do Fundeb, com atenção às regras de aplicação.
- A prestação de contas é acompanhada pelo conselho do Fundeb e pelos órgãos de controle; veja conselho de acompanhamento do Fundeb.
Exemplo ilustrativo
Imagine um município de poucos recursos, cuja rede municipal tem valor total por aluno abaixo do mínimo nacional. A rede passa a receber complementação-VAAT. A secretaria de educação reserva parte dos recursos para a ampliação da educação infantil, como a lei determina, e destina parcela para reformas e compra de mobiliário escolar, que são despesas de capital. Na prestação de contas, apresenta ao conselho do Fundeb a execução, mostrando que os percentuais mínimos foram cumpridos.
Diferença entre complementação e receita própria do Fundeb
A receita própria do fundo vem da contribuição dos próprios Estados e Municípios (impostos e transferências que formam o fundo). A complementação é dinheiro da União adicionado ao fundo. Uma rede pode contribuir para o fundo e receber de volta mais ou menos do que contribuiu, e a complementação ajuda a elevar o valor por aluno das redes mais pobres. Para o quadro geral, veja FUNDEB.
Papel da gestão na captação da complementação
Parte da complementação depende de condições que a própria rede de ensino pode influenciar: a qualidade do censo escolar, o cumprimento das condicionalidades de gestão do VAAR e a melhoria dos indicadores de atendimento e aprendizagem. Isso torna a gestão educacional um fator financeiro. Redes que organizam seus dados, cumprem os requisitos e acompanham os indicadores tendem a captar mais recursos. A secretaria de educação, a contabilidade e o planejamento devem trabalhar com um calendário comum de obrigações do Fundeb.
Erros comuns
- Projetar a complementação na LOA sem consultar os valores oficiais publicados pela União.
- Ignorar as regras de aplicação da complementação-VAAT (15{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em despesas de capital e 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} na educação infantil).
- Presumir que toda rede recebe as três modalidades.
- Não acompanhar as condicionalidades do VAAR e perder o acesso a essa parcela.
- Misturar a complementação com outras fontes sem controle por fonte de recursos.
Perguntas frequentes na prática
Todo município recebe complementação da União?
Não necessariamente. Cada modalidade tem critérios: o VAAF depende do valor por aluno no âmbito do Estado, o VAAT, do valor total por aluno da rede, e o VAAR, do cumprimento de condicionalidades. Consulte as publicações do Executivo federal.
Onde acompanhar os valores?
Nas publicações do FNDE e do Poder Executivo federal, nos termos do art. 16 da Lei 14.113/2020. A lei prevê divulgação até 31 de dezembro dos valores do exercício seguinte.
