A sigla CLT aparece o tempo todo no debate sobre pessoal: “contratado pela CLT”, “regime celetista”, “empregado público”. No setor privado, a CLT é a regra para quem tem carteira assinada. No setor público, a situação é mais variada, porque convivem diferentes vínculos: estatutários, celetistas, comissionados, temporários. Saber onde a CLT se aplica e onde não se aplica é essencial para o gestor de pessoal, para o controle interno e para quem estuda a organização do quadro.
O que é a CLT
A CLT é o principal código trabalhista brasileiro. Define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, sob dependência e mediante salário (art. 3º), e trata de contrato, jornada, férias, adicionais e rescisão. A sigla significa Consolidação das Leis do Trabalho, e a norma foi editada como decreto-lei.
No setor público
Servidores estatutários não se regem pela CLT, mas pelo estatuto do ente. Empregados públicos, concursados para empregos, sim: em estatais, em entes que adotam o regime celetista e em categorias como agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que a Lei 11.350/2006 submete à CLT, salvo lei local diversa (art. 8º). O ingresso exige concurso ou processo seletivo conforme a lei (CF, art. 37, II).
Quem se rege pela CLT na administração
| Vínculo | Regime |
|---|---|
| Servidor estatutário | Estatuto do ente; não se rege pela CLT |
| Empregado público | CLT, com ingresso por concurso ou processo seletivo conforme a lei |
| Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias | CLT, salvo lei local diversa, nos termos da Lei 11.350/2006 |
| Empregados de estatais | CLT, em regra |
Efeitos práticos para o gestor
- FGTS: empregados celetistas geram depósito mensal, o que não ocorre com estatutários. Veja FGTS do servidor celetista.
- Previdência: celetistas se vinculam ao regime geral; estatutários, ao regime próprio, quando existir.
- eSocial: a classificação por categoria e regime determina quais eventos são exigidos. Veja eSocial.
- Rescisão: o desligamento segue regras celetistas, com verbas rescisórias específicas.
- Justiça competente: a competência para discutir o vínculo depende do regime e da jurisprudência aplicável.
Como a CLT se relaciona com outros temas
A CLT aparece também no controle da jornada (veja ponto eletrônico), na aprendizagem (veja aprendiz) e em debates sobre migração de regime (veja migração de regime celetista para estatutário). Para entender os dois perfis de vínculo, leia servidor celetista e servidor estatutário.
Quem administra município com os dois regimes deve manter cadastro claro de cada vínculo e processos distintos para cada grupo. O curso folha de pagamento e direitos do servidor detalha as diferenças de direitos e de cálculo.
