Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) é a comissão que todo hospital do país deve constituir para executar o seu programa de controle de infecções. A obrigação está na Lei 9.431, de 6 de janeiro de 1997. A lei usa a forma “Comissão de Controle de Infecções Hospitalares”.
Para que serve
A Lei 9.431 obriga os hospitais a manter um Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH). Segundo a lei, o programa é o conjunto de ações desenvolvidas de forma deliberada e sistemática para reduzir ao máximo possível a incidência e a gravidade das infecções hospitalares. A comissão é a estrutura que o hospital deve constituir para executar esse programa.
O que é infecção hospitalar
A lei define infecção hospitalar, também chamada de institucional ou nosocomial, como qualquer infecção adquirida depois da internação do paciente e que se manifeste durante a internação ou mesmo depois da alta, quando puder ser relacionada à hospitalização.
Por que importa para o município
A maior parte dos hospitais de pequeno porte do país está sob gestão municipal. Em auditoria julgada em 11 de novembro de 2026 (Acórdão 3065/2026-Plenário), o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que aproximadamente um quarto desses hospitais não tinha comissão de controle de infecção hospitalar em funcionamento. O tribunal determinou ao Ministério da Saúde um plano de ação para rever a política nacional desses hospitais, que inclui requisitos de segurança do paciente e controle de infecções.
Quem descumpre a Lei 9.431 fica sujeito às penalidades da Lei 6.437, de 1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal.
Base legal e fontes oficiais
Erros comuns
- Achar que só hospitais grandes precisam da comissão. A lei vale para os hospitais do país, sem distinção de porte.
- Tratar a comissão como formalidade. A lei exige um programa com ações sistemáticas, não apenas um ato de nomeação.
