O que é o SNHIS
SNHIS é a sigla de Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Foi criado pela Lei 11.124/2005 para integrar as políticas, os recursos e os órgãos de habitação de interesse social dos três níveis de governo, com participação da sociedade. Seu objetivo é viabilizar à população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna.
Quem integra o sistema
O SNHIS é composto, entre outros, pelo ministério responsável pela política habitacional, pelo Conselho Gestor do FNHIS, pela Caixa Econômica Federal como agente operador, por conselhos e órgãos de estados e municípios ligados à habitação, e por entidades privadas que atuam na área. O sistema articula programas, recursos e conselhos de habitação em todos os níveis de governo.
Como o município adere
Para participar, estados e municípios devem aderir ao sistema, constituindo:
- fundo local de habitação de interesse social;
- conselho gestor do fundo, com participação social;
- plano local de habitação de interesse social.
A adesão é condição para receber recursos do FNHIS. O termo de adesão, os prazos e as exigências são definidos pelo ministério e por normas do conselho gestor, que podem ser atualizados.
Como organizar na prática
- Verificar se o município já aderiu e se a adesão está regular.
- Criar ou atualizar o fundo local, o conselho e o plano, por lei e atos próprios.
- Dar funcionamento real ao conselho, com reuniões, atas e participação social.
- Manter prestações de contas do fundo.
- Acompanhar os chamamentos e as portarias do ministério.
Imagine um município que aderiu há anos, mas cujo conselho nunca se reuniu e cujo plano está desatualizado. Ao surgir um chamamento federal, descobre que está irregular e não pode concorrer. A manutenção regular dos instrumentos evita perder oportunidades.
Base legal
- Lei 11.124/2005 (SNHIS e FNHIS).
- Normas do ministério e do conselho gestor do FNHIS.
- Leis municipais de criação do fundo e do conselho.
A lei é federal; a criação do fundo e do conselho locais é por lei municipal. Confira a regularidade da adesão junto ao ministério e a legislação local.
Erros comuns
- Adesão apenas formal, com conselho e fundo inativos.
- Plano habitacional desatualizado.
- Perder chamamentos por falta de documentos.
- Não prestar contas do fundo local.
- Confundir o SNHIS com um programa específico de financiamento.
Para ir além
Leia PLHIS, FNHIS e habitação de interesse social. Para estruturar o planejamento, veja o curso de planejamento de políticas públicas.
Diferença entre SNHIS e programas habitacionais
O SNHIS é uma estrutura de articulação e financiamento; os programas, como o Minha Casa, Minha Vida, são ações específicas com regras próprias, que podem usar recursos de fontes diferentes. Estar regular no sistema aumenta as chances de acesso a recursos, mas cada programa tem suas exigências, que devem ser verificadas nas portarias vigentes.