O que é o FNHIS
FNHIS é a sigla de Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Foi criado pela Lei 11.124/2005, como parte do SNHIS, e reúne recursos destinados a programas de habitação de interesse social voltados à população de baixa renda. Sua gestão conta com um conselho gestor, com participação do governo e da sociedade.
O que o fundo financia
O fundo destina recursos a ações como:
- aquisição, construção e reforma de moradias para famílias de baixa renda;
- urbanização de assentamentos precários;
- regularização fundiária;
- produção de lotes urbanizados;
- assistência técnica e elaboração de planos e projetos.
As ações financiáveis e as regras de cada linha são definidas em portarias e resoluções, que mudam conforme o período e o programa.
Como o município acessa
A transferência de recursos para estados e municípios exige adesão ao SNHIS, com fundo local, conselho gestor e plano local de habitação, além da aplicação conforme as regras do programa. O acesso costuma ocorrer por chamamentos públicos e seleção de propostas, e depende da regularidade do ente.
Como se preparar
- Acompanhar os chamamentos e as portarias do ministério.
- Preparar projetos e documentação com antecedência: terrenos regularizados, projetos técnicos, licenças, declaração de contrapartida.
- Manter o fundo local e o conselho funcionando, com prestação de contas regular.
- Atualizar o cadastro de demanda e o plano habitacional, o que aumenta a competitividade das propostas.
- Cumprir os prazos de execução e de prestação de contas.
Imagine uma prefeitura que descobre um chamamento do fundo, mas não tem terreno regularizado nem projeto. O prazo termina antes de ela reunir a documentação. Quem mantém um banco de projetos e de terrenos regulares consegue aproveitar essas oportunidades.
Base legal
- Lei 11.124/2005.
- Normas e portarias do ministério e do conselho gestor.
Os recursos são federais, e a execução segue as regras do programa e a legislação de transferências. O município deve consultar o portal do ministério sobre as linhas e os critérios vigentes.
Erros comuns
- Não acompanhar os chamamentos e perder oportunidades.
- Projetos sem terreno regularizado ou sem licenças.
- Fundo e conselho locais inativos.
- Prestação de contas atrasada.
- Esperar recursos do fundo como fonte permanente, sem planejamento próprio.
Para ir além
Veja SNHIS e o curso de planejamento de políticas públicas.
Dica de gestão: banco de projetos
Uma prática simples e eficaz é manter um banco de projetos habitacionais prontos, com terreno regularizado, licenças, projeto técnico e orçamento. Quando surge um chamamento, a prefeitura só precisa adaptar a documentação. Esse hábito também facilita a obtenção de recursos de outras fontes e organiza o planejamento de longo prazo.