O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é o serviço social autônomo que apoia empreendedores e pequenos negócios em todo o país, com origem na Lei nº 8.029/1990. A lei autorizou a transformação do antigo centro de apoio às pequenas e médias empresas em serviço social autônomo, desvinculado da administração pública, com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. Atua por meio de unidades nacionais e estaduais, oferecendo capacitação, consultoria, informações e programas de estímulo ao empreendedorismo e à competitividade dos pequenos negócios.
O que o Sebrae oferece
- Capacitação presencial e a distância para empreendedores, gestores e equipes.
- Consultoria e orientação em gestão, finanças, mercado, inovação e formalização.
- Informações e pesquisas sobre pequenos negócios e setores econômicos.
- Programas setoriais e territoriais de desenvolvimento local, por exemplo, em turismo, artesanato, agronegócio e comércio.
- Apoio a municípios na criação de ambientes favoráveis aos pequenos negócios.
O Sebrae e as prefeituras
O Sebrae costuma apoiar municípios em temas como:
- a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006) no âmbito municipal, com tratamento diferenciado e favorecido em tributos, licenciamento e compras públicas (veja microempresa e empresa de pequeno porte);
- a Sala do Empreendedor ou balcão de atendimento, que reúne orientação, formalização e licenciamento simplificado;
- a capacitação de pequenos fornecedores para compras públicas locais;
- a figura do agente de desenvolvimento e programas de desenvolvimento econômico local;
- a simplificação de procedimentos de abertura de empresas (simplificação administrativa).
Cada unidade estadual define suas ofertas, e as parcerias com municípios dependem de convênios ou acordos de cooperação, observadas as regras de cada instituição.
Como o gestor pode aproveitar
- Procurar a unidade local ou estadual para conhecer programas disponíveis para o município.
- Diagnosticar a vocação econômica local e as principais dificuldades dos pequenos negócios.
- Aprovar ou revisar a lei municipal de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, com apoio técnico.
- Implantar balcões de atendimento ao empreendedor e procedimentos simplificados de licenciamento.
- Capacitar pequenos fornecedores para participarem de compras públicas, aproveitando o tratamento favorecido nas licitações.
- Formalizar a parceria com instrumentos jurídicos adequados, sempre com base na legislação municipal e com justificativa de interesse público.
Um exemplo hipotético: a prefeitura firma acordo de cooperação com a unidade estadual para implantar a sala do empreendedor, revisar a lei geral municipal e oferecer oficinas sobre como vender ao governo. Em seguida, o setor de compras realiza licitações com cotas para pequenos negócios locais e acompanha a participação deles.
