NE: o que é e como funciona na gestão pública

A sigla NE significa Nota de Empenho. A Lei 4.320/1964 determina que, para cada empenho, se extraia um documento chamado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria (art. 61).

Onde a sigla NE aparece na rotina

A NE aparece no processo de compra, na pasta do contrato, no sistema contábil e no portal de transparência. Quando o setor de compras diz que “falta a NE”, quer dizer que a despesa ainda não foi empenhada e, portanto, o fornecedor não deve entregar nem executar o serviço. Do mesmo modo, quando o fornecedor pergunta pela nota de empenho, ele quer a garantia de que existe recurso reservado para o pagamento.

Como a NE é emitida, em etapas

O setor demandante solicita a despesa e indica a dotação.
A contabilidade verifica se há saldo na dotação e reserva o valor.
O ordenador de despesa autoriza o empenho e o sistema emite a nota, com credor, especificação e valor.
A NE segue com o processo e é vinculada ao contrato ou à ordem de fornecimento.
Na entrega, o atesto e a nota fiscal permitem a liquidação, e depois o pagamento.

A NE é o registro de que o gestor reservou recurso para determinada despesa. Ela é emitida antes da realização do gasto (art. 60) e, junto com o contrato e os comprovantes de entrega, serve de base para a liquidação (art. 63, §2º). Em casos especiais previstos na legislação específica, a emissão da nota de empenho pode ser dispensada, mas o empenho continua sendo exigido.

Para entender o empenho e seus tipos (ordinário, global e por estimativa), veja empenho da despesa. Depois dele vêm a liquidação e o pagamento.

Diferença entre NE e empenho

O empenho é o ato que reserva o recurso; a NE é o documento que formaliza esse ato. Na prática, as duas expressões costumam ser usadas como se fossem a mesma coisa, mas, tecnicamente, o empenho é a operação contábil e a nota é a sua prova. Uma NE com valor errado ou emitida sem saldo indica falha de controle. Veja também nota de empenho, anulação de empenho e tipos de empenho.

Perguntas frequentes sobre NE

O que significa NE?

NE significa Nota de Empenho. É o documento extraído de cada empenho, que indica o nome do credor, a especificação e o valor da despesa e a dedução dela do saldo da dotação própria, conforme o art. 61 da Lei 4.320/1964.

A nota de empenho é obrigatória?

O empenho é obrigatório: nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho, conforme a Lei 4.320/1964. Quanto à emissão do documento, a legislação específica admite casos em que a nota pode ser dispensada, mas o empenho continua sendo exigido e deve ser registrado.

Quem pode emitir a NE?

O empenho é feito pelo ordenador de despesa, que é a autoridade competente, em geral com o suporte do setor de contabilidade e de execução orçamentária. A emissão da nota, no sistema, exige saldo de dotação e deve seguir a segregação de funções definida pelo município.