O que são os repasses extras do FPM
Além dos 22,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} repassados por decêndio, a Constituição prevê três parcelas adicionais do FPM, de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} cada, sobre a arrecadação de IR, IPI e Imposto Seletivo (art. 159, I). Ficaram conhecidas como “FPM de julho”, “FPM de setembro” e “FPM de dezembro”. São repasses pagos uma vez por ano, que reforçam o caixa dos municípios em meses específicos.
As três parcelas
- alínea “d” (EC 55/2007): entregue no primeiro decêndio de dezembro de cada ano;
- alínea “e” (EC 84/2014): entregue no primeiro decêndio de julho;
- alínea “f” (EC 112/2021): entregue no primeiro decêndio de setembro.
Segundo a cartilha do Tesouro, os valores são acumulados em conta específica do Tesouro durante o período e distribuídos de uma vez, segundo os coeficientes vigentes. A parcela de setembro foi implantada gradualmente: 0,25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em 2022 e 2023, 0,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em 2024 e 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} a partir de 2025. Na parcela de dezembro, não há dedução do Fundeb, mas permanece o desconto do Pasep.
Como funciona o rateio
O valor acumulado é repartido entre os municípios com base nos mesmos coeficientes do FPM. Assim, o município que tem coeficiente maior recebe fatia maior de cada parcela extra. Para entender como o coeficiente é definido, veja coeficiente do FPM. Como as parcelas dependem da arrecadação de impostos federais ao longo do período de acumulação, o valor varia de um ano para o outro.
Como funciona na prática
- Planejamento da receita. A prefeitura inclui na LOA a previsão das três parcelas, considerando a sazonalidade.
- Programação financeira. O cronograma de desembolso reconhece que a receita entra em julho, setembro e dezembro, e não de forma uniforme.
- Recebimento. O valor é creditado no primeiro decêndio do mês, conforme calendário do Tesouro.
- Contabilização. A receita é registrada como transferência constitucional, com as deduções legais aplicáveis.
- Aplicação. O gestor decide o uso considerando os mínimos constitucionais e a natureza da receita.
Exemplo ilustrativo
Imagine um município que, no planejamento financeiro, soma todas as receitas do ano e as divide igualmente por doze meses, sem considerar a sazonalidade das parcelas extras do FPM. Em julho e setembro, o caixa recebe valores maiores; em meses seguintes, o caixa aperta. Ao organizar o fluxo mês a mês, a fazenda reconhece essa irregularidade, reserva parte do ingresso extra para períodos de menor arrecadação e evita assumir despesas permanentes com base em receita que não se repete todo mês.
Cuidados de gestão
O principal erro é tratar as parcelas extras como receita permanente do dia a dia. O gestor deve:
- tratar essas parcelas como receita sazonal;
- não comprometer despesas permanentes com base em parcelas extras;
- prever na LOA a entrada nos meses certos, para evitar caixa vazio em outros períodos;
- conciliar a previsão com o acompanhamento do Tesouro Nacional.
Diferença entre repasse extra e repasse de decêndio
O repasse de decêndio é a entrega regular do FPM em períodos de dez dias, conforme calendário. Os repasses extras são adicionais, anuais, ligados às alíneas “d”, “e” e “f” do art. 159, I. Veja repasse de decêndio. Ambos integram as transferências constitucionais; veja transferências constitucionais.
Como organizar o caixa ao longo do ano
Uma boa prática é construir um fluxo de caixa mensal que mostre, mês a mês, a entrada das receitas correntes e das parcelas extras, e que registre as despesas previstas, inclusive as sazonais (como décimo terceiro e férias). Com isso, o gestor visualiza meses de folga e de aperto e pode decidir quando usar o recurso extra: por exemplo, reforçar o caixa em período de maior despesa, concluir investimentos programados ou compor reservas para meses mais difíceis.
Cuidados com a execução orçamentária
O recebimento de valores maiores em determinados meses não significa que a dotação possa ser ampliada sem critério. A abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação depende de autorização legal e de efetiva realização da receita. Por isso, a contabilidade deve acompanhar a arrecadação real e só então propor ajustes ao orçamento, evitando criar despesas sem lastro.
Transparência na aplicação
Parcelas de maior valor chamam atenção da imprensa e da população. Informar, no portal da transparência, quanto foi recebido e como o recurso foi aplicado fortalece a confiança e reduz questionamentos. Registrar a destinação em fonte de recursos adequada também facilita a prestação de contas.
Erros comuns
- Considerar as parcelas extras receita mensal regular.
- Assumir despesa permanente (como aumento de pessoal) com base em parcelas extras.
- Esquecer de prever as parcelas no orçamento ou na programação financeira.
- Ignorar o escalonamento da parcela de setembro, que chegou a 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} a partir de 2025.
- Confundir as deduções aplicáveis em cada parcela, como o Fundeb e o Pasep.
Perguntas frequentes na prática
As parcelas extras entram na base dos mínimos de saúde e educação?
Como parte das transferências constitucionais do FPM, o tratamento segue as regras gerais aplicáveis ao fundo e às deduções legais. Confirme com a contabilidade e com as orientações do Tribunal de Contas do seu Estado.
Os valores são iguais todos os anos?
Não. Dependem da arrecadação dos impostos federais no período de acumulação e dos coeficientes vigentes.
