A redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS é um benefício que diminui a carga tributária de bens e serviços considerados essenciais ou de interesse social. O art. 128 da LC nº 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com:
- serviços de educação e serviços de saúde;
- dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- medicamentos;
- alimentos destinados ao consumo humano;
- produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
- produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura e insumos agropecuários e aquícolas;
- produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
- comunicação institucional;
- atividades desportivas;
- bens e serviços ligados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Condições
A redução vale se observadas as definições de cada seção. Nos serviços de educação, por exemplo, só se aplica aos serviços listados no Anexo II, com a especificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), e não a outras operações realizadas nas escolas (art. 129, parágrafo único). Ou seja, estar em uma área contemplada não basta: é preciso que o bem ou serviço específico conste dos anexos.
Para o município
Muitos serviços públicos e contratados pela prefeitura estão nessa lista, como educação, saúde e cultura. O gestor deve classificar corretamente o objeto das contratações pelo código NBS ou NCM para saber qual regime se aplica. Veja alíquota zero para medicamentos e redução a zero das alíquotas.
Como identificar se o objeto tem redução
- Descreva o objeto da contratação ou da operação com precisão.
- Localize a seção do art. 128 que possa abranger o objeto (por exemplo, saúde, educação, alimentos).
- Consulte o anexo correspondente da LC nº 214/2025 e verifique o código NBS (serviços) ou NCM/SH (bens).
- Confirme eventuais condições adicionais da seção.
- Registre no processo a classificação e a fonte.
- Reflita o benefício na formação do preço de referência e na análise das propostas.
Exemplo ilustrativo e hipotético: ao contratar serviços de saúde para a rede municipal, a equipe de contratações consulta a lista dos serviços de saúde com redução, confere o código NBS e anota no termo de referência que o tratamento tributário deve ser considerado nas propostas. A comissão de licitação confere se os preços são coerentes.
Diferença entre redução de 60% e alíquota zero
A redução de 60% mantém 40% da alíquota padrão; a alíquota zero elimina o tributo. Cada benefício vale para itens e condições específicos. Veja a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.
Base legal
Arts. 128 e 129 da Lei Complementar nº 214/2025 e respectivos anexos.
Perguntas que o gestor costuma fazer
Todo serviço de saúde tem a redução?
Não. A redução vale para os serviços listados e nas condições da lei. O gestor deve conferir o anexo e o código NBS antes de presumir o benefício.
A redução vale para a escola inteira?
Não. Nos serviços de educação, aplica-se apenas aos serviços listados no Anexo II, e não a outras operações realizadas nas escolas (art. 129, parágrafo único).
A prefeitura se beneficia da redução?
Indiretamente, ao contratar objetos beneficiados, o preço tende a refletir a carga menor. Mas o efeito depende das regras do redutor das compras públicas e da cadeia de fornecimento.
Boas práticas
Crie uma tabela interna que relacione os objetos mais comuns de contratação (serviços de saúde, material escolar, alimentos, eventos culturais) com os códigos e anexos. Atualize-a a cada alteração normativa. Treine a equipe e registre as decisões de enquadramento.
Como o tema aparece na rotina da prefeitura
- Na contratação de serviços de saúde e de educação complementar, que podem se enquadrar em listas do benefício.
- Na compra de alimentos para a alimentação escolar e programas sociais.
- Na realização de eventos culturais, esportivos e institucionais, que podem estar entre as operações beneficiadas.
Pontos de atenção
Os anexos da lei concentram a lista de bens e serviços beneficiados, e pequenas diferenças na descrição ou no código podem mudar o enquadramento. Atenção à evolução normativa: a regulamentação pode detalhar condições. Evite estimar preços com base em percentuais genéricos; use o enquadramento específico de cada item. Quando houver dúvida, documente a consulta ao órgão competente.
Em resumo
A redução de 60% beneficia setores essenciais e de interesse social, mas depende de enquadramento nos anexos. Classificar corretamente o objeto é o passo decisivo.
Redução e compras públicas
Quando o município compra objetos beneficiados pela redução, o redutor das compras públicas pode se somar ao benefício, conforme as regras da lei. Veja redutor de alíquotas nas compras públicas. Consulte sempre a regulamentação para entender como se combinam.
Erros comuns
- Presumir que todo serviço de saúde ou educação tem a redução, sem conferir o anexo da lei.
- Não identificar o código NBS ou NCM do objeto.
- Misturar a redução de 60% com a alíquota zero.
- Ignorar as condições de cada seção.