O que significa IBS
A sigla IBS significa Imposto sobre Bens e Serviços, previsto no art. 156-A da Constituição e instituído pela LC 214/2025. É cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino, tem legislação única, é não cumulativo e é administrado por um Comitê Gestor. Ele vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Por que o IBS importa para o município
O ISS é hoje uma das principais receitas próprias dos municípios. Com o IBS, a receita deixa de depender da lei e da alíquota de cada município e passa a seguir regras nacionais, com a repartição feita com base no destino. A mudança altera a forma de arrecadar, a autonomia sobre a alíquota e o fluxo de caixa, e por isso exige planejamento.
Como será a transição
A transição é gradual: alíquota de teste em 2026 (0,1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}), 0,05{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} estadual e 0,05{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} municipal em 2027 e 2028, redução do ICMS e do ISS de 2029 a 2032 e extinção desses impostos em 2033 (ADCT, arts. 125 a 129). Durante esses anos, os dois sistemas convivem, e as empresas e prefeituras precisam operar com ambos.
Como funciona na prática
- O contribuinte emite documentos fiscais no padrão nacional, com os dados do IBS e da CBS.
- O imposto é apurado com crédito pelo que foi pago nas etapas anteriores (não cumulatividade).
- A arrecadação é feita e distribuída pelo Comitê Gestor, conforme o destino da operação.
- O município recebe a sua parte, no lugar do ISS, ao longo da transição.
Imagine uma prefeitura que hoje arrecada um valor relevante de ISS. Nos primeiros anos, a receita continua vindo do ISS, e a participação no IBS aparece de forma gradual. A equipe precisa de projeções por ano, e de um plano para o dia em que o ISS for extinto.
Diferença entre IBS e CBS
O IBS é de competência compartilhada de Estados e Municípios. A CBS é federal e substitui PIS e Cofins. Os dois têm as mesmas regras de fato gerador e base de cálculo, mas arrecadadores diferentes. Veja também o Imposto Seletivo.
Erros comuns
- Achar que o ISS acaba já em 2027: ele continua até a extinção, em 2033, com redução gradual a partir de 2029.
- Não atualizar o sistema de NFS-e para o padrão nacional.
- Não projetar a receita da transição.
Veja o verbete Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para se preparar, conheça o serviço de transição tributária para o IBS.
