Os royalties são pagamentos que o explorador de um recurso natural faz ao poder público. A Constituição assegura, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (art. 20, §1º).
Para que servem os royalties
Royalties são a forma de a sociedade participar do resultado de recursos naturais que, em última análise, pertencem a todos: petróleo, gás, minérios e água usada para gerar energia. Os municípios que sofrem os efeitos da exploração, como o aumento de demanda por infraestrutura e serviços, recebem parte do valor. Por isso, a lei determina quem recebe, quanto e como o dinheiro pode ser usado.
Como a gestão deve tratar essa receita, passo a passo
- Identificar a espécie de royalty ou compensação recebida e a lei que a rege, porque as regras de uso variam.
- Conferir mensalmente a distribuição informada pelo órgão competente e comparar com o valor creditado.
- Classificar corretamente a receita no orçamento e separar a fonte de recursos, para controlar a aplicação.
- Prever o uso em despesas compatíveis com a lei, como educação, investimentos e diversificação da economia, conforme o caso.
- Divulgar a aplicação dos recursos, como a legislação de acesso à informação determina.
Exemplo ilustrativo
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que recebe valores de compensação pela exploração mineral em seu território. Em um ano de preços elevados, a receita dobra. Se a prefeitura cria despesas permanentes com base nesse pico, no ano seguinte, com o preço em queda, terá dificuldade para sustentar o gasto. A prática recomendada é usar o excedente para investimentos e reservas, e não para folha.
Cuidado com a volatilidade
Preço internacional, volume de produção e decisões de empresas mudam o valor dos royalties de um ano para outro. Municípios muito dependentes dessa receita devem manter planejamento fiscal conservador e fundos de estabilização, quando a lei local permitir, e criar planos de diversificação para o futuro.
Principais espécies
- Petróleo e gás natural: royalties e participação especial, regulados por leis específicas e distribuídos por critérios geográficos e de produção.
- Minérios: a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), administrada pela Agência Nacional de Mineração.
- Recursos hídricos: compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
Regras de uso da CFEM
Segundo a ANM, a CFEM não pode ser usada para pagar dívidas, exceto com a União e seus órgãos, nem para despesas fixas com pessoal; a exceção são as despesas com educação, inclusive salários de professores da rede pública. Pelo menos 20{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} devem ser destinados, preferencialmente, a diversificação da economia, mineração sustentável e pesquisa científica e tecnológica. Os entes devem divulgar a aplicação, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Para petróleo e hídricos, consulte a lei específica de cada um.
Efeitos fiscais
- Royalties compõem a receita corrente e entram na RCL.
- A LRF dispensa as restrições do art. 23, §3º, ao município com queda real de receita superior a 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício anterior, por redução de royalties e participações especiais, desde que o gasto de pessoal do quadrimestre não ultrapasse o limite calculado com a RCL do mesmo quadrimestre do ano anterior, atualizada (art. 23, §§5º e 6º, incluídos pela LC 164/2018).
- Os recursos são voláteis (preço e produção): a boa prática é não financiar despesa permanente com eles.
Acompanhamento
A ANM informa mensalmente a distribuição da CFEM a Estados e Municípios. Quem tem receita de royalties deve conferir a base de cálculo e a distribuição no sistema do órgão competente.
Transparência e prestação de contas
Municípios que recebem royalties devem divulgar a aplicação dos recursos, com receitas, despesas e projetos financiados. Essa prestação de contas reduz riscos de questionamento, fortalece o controle social e facilita a defesa do município diante de órgãos de fiscalização.
Erros comuns
- Usar CFEM para pagar folha fixa ou dívida, o que a regra vedada impede.
- Orçar royalties pelo pico, ignorando a volatilidade.
- Não conferir se o município está no rol correto de beneficiários (produtor, afetado, limítrofe).
- Deixar de aplicar o percentual mínimo em diversificação econômica.
Diferença entre royalties, CFEM e participação especial
“Royalties” é o termo geral. A CFEM é a compensação específica da mineração. No petróleo, há os royalties do petróleo e a participação especial, esta última cobrada de campos de grande produção. Para a energia elétrica, existe a compensação por uso de recursos hídricos (CFURH). Cada uma tem lei e critérios próprios.
Onde aprofundar
Veja também as regras de transferências constitucionais e o impacto na RCL. A Evoluta oferece o estudo de impacto orçamentário-financeiro e o curso sobre gastos com pessoal à luz da LRF, úteis para municípios que dependem de receitas voláteis.