Motivar é explicar por que a administração decidiu o que decidiu. Parece simples, mas é uma das garantias mais importantes do cidadão e uma das melhores defesas do gestor. A decisão motivada permite ao interessado entender o que aconteceu e recorrer, aos órgãos de controle conferir a legalidade e, ao próprio gestor, demonstrar sua boa-fé. A falta de motivação, ao contrário, é uma das causas mais frequentes de anulação de atos e de responsabilização de agentes.
O que é motivação do ato administrativo
Motivar é explicar por que a administração decidiu. É a garantia de que a decisão se baseia em fatos e em normas, e permite ao cidadão defender-se e aos órgãos de controle conferir a legalidade.
Para que serve
Protege contra arbitrariedade, facilita recursos e o controle, e deixa registrado o raciocínio do gestor, o que é a melhor defesa em caso de questionamento.
Base legal
A Lei 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, nos atos que: neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos de concurso ou seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de licitação; decidam recursos; decorram de reexame de ofício; deixem de aplicar jurisprudência firmada ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ou importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato (art. 50). A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, que passam a integrar o ato (§ 1º). Na LINDB, o art. 20 impõe considerar as consequências práticas da decisão, e o parágrafo único exige que a motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida, inclusive em face das alternativas. A falta de motivação pode viciar o ato; a Súmula 473 do STF permite à administração anulá-lo.
Quando a motivação é exigida
| Tipo de ato (Lei 9.784/1999, art. 50) | Exemplo |
|---|---|
| Nega, limita ou afeta direitos ou interesses | Indeferimento de pedido de licença ou benefício |
| Impõe ou agrava deveres, encargos ou sanções | Multa, notificação, penalidade disciplinar |
| Decide concurso ou seleção pública | Resultado de seleção |
| Dispensa ou declara inexigibilidade de licitação | Contratação direta |
| Decide recurso administrativo | Julgamento de recurso |
| Importa anulação, revogação, suspensão ou convalidação | Desfazimento de ato anterior |
Como funciona na prática
Em cada decisão, descreva os fatos, a norma aplicável, a análise e a conclusão, citando documentos e pareceres do processo. Em decisões por órgãos colegiados, a motivação consta da ata (art. 50, § 3º).
- Descrever os fatos: o que ocorreu, com data, local e documentos que comprovam.
- Indicar a norma: citar o dispositivo que fundamenta a decisão.
- Analisar: relacionar fatos e norma, enfrentando os argumentos relevantes das partes.
- Concluir: expressar a decisão de forma clara e coerente com a análise.
- Considerar consequências práticas: demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas.
- Anexar documentos e pareceres: incorporar ao processo o que fundamenta a decisão.
Exemplo ilustrativo: imagine o indeferimento de um pedido de licença. Uma motivação genérica, do tipo “indeferido por não atender às exigências”, não permite ao interessado saber o que falta. Uma motivação adequada descreve os documentos analisados, cita o dispositivo da lei que não foi cumprido e indica o que deve ser apresentado para a regularização. Assim, o interessado pode corrigir ou recorrer, e a decisão resiste ao controle.
Motivação por remissão a pareceres
A lei admite que a motivação consista em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que, nesse caso, passam a integrar o ato (art. 50, § 1º). Isso economiza texto, mas exige cuidado: o parecer deve estar nos autos, deve tratar do caso concreto e não pode ser genérico. Citar parecer ausente ou inaplicável equivale a não motivar.
Motivação e motivo
O motivo é o elemento do ato (os fatos e fundamentos que o justificam). A motivação é a exposição desses motivos no ato. A teoria dos motivos determinantes vincula o ato aos motivos declarados. Veja teoria dos motivos determinantes, elementos do ato administrativo e consequencialismo na decisão pública.
Erros comuns
- Decisões genéricas, que servem a qualquer caso.
- Citar o parecer sem anexá-lo ao processo.
- Motivar depois, com argumentos diferentes dos que fundaram a decisão (a teoria dos motivos determinantes vincula o ato aos motivos declarados).
- Deixar de enfrentar os argumentos relevantes apresentados pelo interessado.
- Ignorar as consequências práticas e as alternativas.
- Não registrar a motivação nas decisões colegiadas.
Perguntas práticas
Todo ato precisa ser motivado? A lei exige motivação nos casos listados no art. 50. Em geral, motivar os atos relevantes é boa prática, e a ausência de motivação pode fragilizar a defesa do ato.
Motivação depois da decisão vale? Motivar depois, com argumentos diferentes, é arriscado: a teoria dos motivos determinantes vincula o ato aos motivos declarados no momento da decisão. Convém motivar no próprio ato.
