O Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias (FEP) é um fundo, com cotas da União, que paga os estudos técnicos para estruturar projetos de concessão e de parceria público-privada (PPP) de estados, Distrito Federal e municípios. A base legal é a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017. Segundo o edital de chamamento de 2026, a Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo, conforme o Decreto nº 9.217/2017.
Para que serve
O art. 1º da Lei nº 13.529/2017 autoriza a União a participar de fundo com “finalidade exclusiva” de financiar serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação de projetos de concessão e PPP da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na prática, o FEP paga estudos, modelagens e suporte técnico necessários para levar o projeto à licitação. No Edital de Chamamento Público Contínuo nº 001/2026, voltado a iluminação pública, cidades inteligentes e geração distribuída, a Caixa afirma que os recursos “não abrangem execução de obras, aquisição de bens ou operação de serviços”.
Como funciona na prática
- Administração. O art. 2º da lei diz que o fundo é criado, administrado e representado por instituição financeira controlada pela União e funciona sob o regime de cotas. Ele não tem personalidade jurídica própria e assume natureza jurídica privada (§ 2º).
- Seleção por chamamento. A lei manda o estatuto do fundo dispor sobre o chamamento público para verificar o interesse dos entes em fazer concessões e PPPs (art. 2º, § 4º, IV). Os municípios interessados apresentam propostas, que são habilitadas e classificadas segundo os critérios do edital.
- Contratação direta. O art. 5º permite que o ente contrate o administrador do fundo diretamente, por dispensa de licitação, para desenvolver os estudos.
- Reembolso. Entre as fontes do patrimônio do fundo está o reembolso dos valores gastos pelo administrador na contratação dos serviços (art. 2º, § 3º, III). No edital de 2026, o reembolso é feito pelo vencedor da licitação, se o projeto for bem-sucedido.
Base legal e fontes oficiais
- Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, arts. 1º, 2º e 5º.
- Edital de Chamamento Público Contínuo nº 001/2026 – FEP/Caixa.
Perguntas que o gestor costuma fazer
O município paga alguma coisa para usar o FEP?
No Edital nº 001/2026, a Caixa afirma que não será exigida contrapartida do ente público para participar, se habilitar, ser classificado ou contratar com recursos do FEP (art. 7º, § 7º). Cada edital deve ser conferido.
O FEP financia as obras da PPP?
Não. O fundo paga a estruturação do projeto. Os investimentos fazem parte do contrato de concessão ou PPP que vier a ser licitado.
Boas práticas
- Conferir, antes de se inscrever, se não há Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aberto para o mesmo objeto.
- Organizar com antecedência os documentos fiscais e setoriais pedidos no edital.
Erros comuns
- Tratar a habilitação no chamamento como garantia de contratação. No edital de 2026, a classificação não gera direito subjetivo à contratação (art. 14).
- Confundir o FEP com o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), previsto na Lei nº 11.079/2004 para garantir obrigações de parceiros públicos.
Leituras relacionadas
- Parceria Público-Privada (PPP)
- Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004)
- Contribuição de Iluminação Pública (Cosip)
Em resumo
O FEP é o fundo, com participação da União e administrado pela Caixa, que paga os estudos de estruturação de concessões e PPPs de estados e municípios. O ente é selecionado por chamamento público e pode contratar o administrador por dispensa de licitação.