O fundo municipal de esporte é a “caixa” da política esportiva local. O art. 41 da Lei nº 14.597/2023 determina que o Sinesp conte, em cada esfera de governo, com um fundo de esporte, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar recursos e fomentar as atividades esportivas. O fundo de cada ente é gerido pelo órgão responsável pelas políticas de fomento, sob orientação e controle do respectivo conselho de esporte.
Financiamento
O art. 40 prevê cofinanciamento das atividades pelas três esferas, por meio dos fundos, e o art. 42 permite transferências automáticas ou voluntárias entre fundos, além de recursos próprios. Para receber, o município deve comprovar orçamentariamente os recursos próprios destinados ao esporte e alocados no fundo (art. 43, § 1º). Ou seja, o fundo não vive só de dinheiro de fora: a prefeitura precisa colocar parte dos seus próprios recursos.
Prestação de contas
O art. 45 exige prestação anual de contas do uso dos recursos federais repassados ao fundo, com a decisão do conselho e o demonstrativo da execução do plano de esporte. Por isso, o fundo precisa ter contabilidade própria, relatórios e registros organizados por fonte.
Como criar e operar
- Edite lei de criação do fundo, definindo finalidade, receitas, gestor e papel do conselho.
- Obtenha o CNPJ e abra conta específica em instituição financeira.
- Inclua o fundo na LOA, com dotação de recursos próprios (veja fundo especial).
- Aprove, com o conselho, o plano de aplicação dos recursos, em alinhamento com o plano de esporte.
- Execute as despesas pelo fundo, mantendo documentos por projeto ou por programa.
- Prepare o relatório de gestão e a prestação de contas anual.
Exemplo ilustrativo e hipotético: o fundo recebe dotação do orçamento municipal e um repasse federal. O conselho aprova um plano que financia reforma de quadras, uniformes e transporte de atletas escolares, além de um edital para projetos esportivos comunitários. A contabilidade separa as fontes, e o relatório anual detalha o que foi pago com cada recurso.
Diferença entre fundo e secretaria de esporte
A secretaria é o órgão que executa a política; o fundo é o instrumento financeiro que reúne os recursos da área. A secretaria ou órgão responsável gere o fundo, mas o conselho orienta e controla. Essa separação melhora a transparência e protege os recursos de usos alheios à finalidade.
Base legal
Arts. 40 a 45 da Lei nº 14.597/2023. A estrutura local é definida por lei municipal.
Perguntas que o gestor costuma fazer
Qual o valor mínimo de recursos próprios no fundo?
A lei exige comprovação orçamentária de recursos próprios destinados ao esporte e alocados no fundo, mas o valor depende das regras do programa e do regulamento. Verifique o ato do órgão federal que disciplina cada repasse.
O fundo pode pagar folha de pessoal?
Depende da lei do fundo e das regras do repasse. Em geral, recursos transferidos têm objeto definido e vedações específicas; despesas de pessoal costumam exigir exame cuidadoso.
Quem fiscaliza?
O conselho, o controle interno, o tribunal de contas e o órgão repassador. A transparência dos relatórios é o melhor caminho para evitar problemas.
Checklist do fundo
- Lei de criação publicada.
- CNPJ e conta específica.
- Dotação própria no orçamento.
- Plano de aplicação aprovado pelo conselho.
- Prestação de contas anual com decisão do conselho.
Como o fundo aparece na rotina da prefeitura
- No orçamento, quando a secretaria propõe dotações próprias para o esporte e as aloca no fundo.
- Na execução, quando cada pagamento é vinculado ao plano de aplicação e ao objeto do repasse.
- Na prestação de contas, quando a contabilidade apresenta a movimentação por fonte e o conselho dá sua decisão.
Boas práticas
Crie um mapa simples do fundo, que mostre origem das receitas, finalidades das despesas e responsáveis por cada etapa. Faça conciliação bancária mensal e publique relatórios resumidos no portal. Defina critérios claros para apoio a projetos e clubes, evitando decisões personalizadas, e exija prestação de contas dos beneficiários. Quando houver superávit do fundo ao final do exercício, verifique com a contabilidade as regras para reprogramar o saldo.
Em resumo
O fundo é a estrutura que dá previsibilidade e transparência ao esporte municipal. Com recursos próprios alocados, conselho atuante e contas organizadas, o município fica apto a receber repasses e a mostrar o resultado do dinheiro público aplicado.
Pontos de atenção na execução
Antes de pagar, confira se a despesa consta do plano de aplicação aprovado pelo conselho e se atende ao objeto do repasse que a financia. Guarde notas fiscais, relatórios fotográficos, listas de participantes e termos de entrega. Lembre-se de que um mesmo fundo pode misturar recursos de origens diferentes, e cada origem pode ter prazo e vedações próprias; o controle por fonte evita equívocos.
Erros comuns
- Receber repasse sem dotação própria alocada no fundo.
- Pagar despesas alheias ao plano de esporte.
- Não separar a contabilidade por fonte de recursos.
- Deixar de publicar relatórios do fundo.