A emenda à Lei Orgânica é o instrumento para mudar o texto da “constituição do município”. Toda alteração nas regras estruturais da cidade passa por emenda, e não por lei ordinária. O procedimento é mais rígido justamente para evitar mudanças apressadas em normas fundamentais, como a organização dos poderes, as prerrogativas dos vereadores e as regras do orçamento.
O que é emenda à Lei Orgânica
É uma proposição que modifica, acrescenta ou suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Depois de aprovada, passa a fazer parte do texto da Lei Orgânica, com o mesmo nível hierárquico dela. Diferente de uma emenda a projeto de lei (que altera um texto ainda em tramitação), a emenda à Lei Orgânica altera uma norma já em vigor.
Para que serve
Atualiza a Lei Orgânica diante de mudanças na Constituição Federal, na Constituição do Estado ou na realidade local. Exemplos de temas: número de vereadores, subsídios, regras do orçamento, prerrogativas, participação popular e estrutura administrativa. É também o instrumento para corrigir dispositivos que se tornaram inconstitucionais por mudanças em normas superiores.
Base legal
O art. 29 da Constituição Federal determina que o município reja-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. A Constituição não detalha o procedimento das emendas, que é definido pela Lei Orgânica de cada município. Em geral, a proposta de emenda exige subscrição de um número mínimo de vereadores ou do prefeito, tramita em dois turnos e requer quórum qualificado, e a promulgação é feita pela Mesa. O limite material é o respeito à Constituição Federal e à Constituição Estadual. Como referência de modelo (e apenas isso), a Constituição Federal prevê, para as suas emendas, proposta de um terço dos membros de uma das Casas, do Presidente ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, discussão e votação em dois turnos e aprovação por três quintos dos votos (art. 60, I a III e §2º). Constituição Federal (Câmara dos Deputados).
Como funciona na prática
- Proposta: apresentada por quem a Lei Orgânica autoriza (em regra, um terço dos vereadores, a Mesa ou o prefeito), com as assinaturas exigidas.
- Análise em comissão: geralmente a de constituição e justiça, ou comissão especial criada para esse fim.
- Primeiro turno: discussão e votação no quórum previsto na Lei Orgânica.
- Interstício: respeita-se o intervalo mínimo previsto entre os turnos.
- Segundo turno: nova discussão e votação.
- Promulgação: feita pela Mesa da Câmara, com número de ordem, e publicação.
- Consolidação: o texto da Lei Orgânica é atualizado, para que todos consultem a versão vigente.
Exemplo ilustrativo: a Lei Orgânica de um município hipotético fixa uma regra de orçamento que ficou em conflito com norma constitucional superveniente. Um grupo de vereadores apresenta proposta de emenda para ajustá-la. A proposta passa pela comissão de constituição e justiça, é votada em dois turnos e, aprovada no quórum exigido, a Mesa promulga a emenda e publica o novo texto.
Emenda à Lei Orgânica, emenda a projeto de lei e revisão
- Emenda à Lei Orgânica: altera a norma básica do município, com rito qualificado.
- Emenda a projeto de lei: altera um texto em tramitação, durante a votação do projeto.
- Revisão da Lei Orgânica: processo mais amplo, em que a Câmara reavalia o conjunto do texto, geralmente concluído por várias emendas ou por nova redação consolidada.
Limites
A emenda não pode contrariar a Constituição Federal nem a Constituição do Estado. Também não pode, por exemplo, usurpar a iniciativa do prefeito em temas que são dele (organização administrativa, regime de servidores) nem criar regras incompatíveis com a competência do município. Veja princípio da simetria e competência legislativa municipal.
Erros comuns
- Tentar alterar a Lei Orgânica por lei ordinária.
- Descumprir o quórum ou os turnos previstos.
- Aprovar emenda que contraria a Constituição, sobretudo em matéria de iniciativa do prefeito ou de organização do Executivo.
- Deixar de consolidar o texto após cada emenda.
- Não respeitar o interstício entre os turnos.
- Promulgar por ato do Presidente isolado, quando a Lei Orgânica exige promulgação pela Mesa.
Planejamento de uma emenda: passo a passo para a Mesa
- Mapear o artigo que será alterado e os dispositivos relacionados, para evitar contradições internas.
- Consultar a Constituição Federal e a Constituição do Estado, para garantir compatibilidade.
- Pedir parecer da procuradoria ou da consultoria legislativa antes da leitura em plenário.
- Montar um calendário que cumpra o interstício entre os turnos e as sessões necessárias.
- Divulgar a proposta para que a população e as entidades possam acompanhar e contribuir.
