O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é a peça de planejamento fiscal da LDO. A LRF determina que integre o projeto de lei, estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, §1º).
O que mais ele traz
O §2º do art. 4º exige que o anexo contenha:
- avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
- demonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia de cálculo, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência com a política econômica nacional;
- evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, com a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
- avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência e dos demais fundos de natureza atuarial;
- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- quadro demonstrativo do cálculo da meta de resultado primário, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas (inciso VI, incluído pela LC 200/2023).
Para que serve
As metas do anexo são o parâmetro da limitação de empenho (art. 9º). Quando a receita não sustenta as metas, o gestor precisa agir. Ao lado do anexo, a LDO traz o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4º, §3º).
Padronização
O Tesouro Nacional mantém o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que estabelece regras de harmonização para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, do Anexo de Metas Fiscais, do RREO e do RGF, com base nos parâmetros da LRF.
Municípios pequenos
A LRF deu aos Municípios com menos de 50 mil habitantes um prazo, contado em exercícios a partir da publicação da lei, para passarem a elaborar os anexos de metas e de riscos fiscais (art. 63, III). Esse prazo se esgotou há muito tempo: hoje a obrigação vale para todos.
Erros comuns
- Metas sem memória de cálculo, fixadas por “cópia” do exercício anterior.
- Esquecer o demonstrativo de renúncia de receita e de margem de expansão das despesas obrigatórias.
- Não avaliar as metas do ano anterior.
- Não considerar a situação atuarial do RPPS, quando o município o possui.
Anexo de Metas Fiscais em linguagem simples
O Anexo de Metas Fiscais é o “boletim de intenções” das contas públicas. Dentro da LDO, o município diz quanto pretende arrecadar, quanto pretende gastar, qual resultado quer alcançar e como espera que a dívida evolua nos próximos três anos. Mais do que uma peça burocrática, o anexo é o parâmetro que será usado durante o ano para saber se a gestão está no rumo: se a receita não sustentar as metas, o gestor precisa agir com a limitação de empenho.
Passo a passo para montar o anexo
- Avaliar o passado. Compare as metas do ano anterior com o que foi realizado e explique as diferenças.
- Projetar receitas. Estime a arrecadação com base em histórico, legislação e cenário econômico, com memória de cálculo.
- Projetar despesas. Considere folha, contratos continuados, investimentos já comprometidos e despesas obrigatórias.
- Calcular os resultados. Apure as metas de resultado primário e nominal e a trajetória da dívida.
- Preencher os demonstrativos. Inclua patrimônio líquido, situação atuarial do RPPS (se houver), renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias.
- Padronizar. Siga o Manual de Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional.
Exemplo hipotético: uma prefeitura de pequeno porte projeta crescimento de receita com base em uma transferência extraordinária que nunca se repetiu. O anexo traz metas otimistas, sem memória de cálculo. Ao longo do ano, a receita não vem, o resultado fica abaixo da meta e o município precisa fazer limitação de empenho. Metas realistas teriam evitado o susto.
Diferença entre Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais
- Metas Fiscais: mostram o que o ente pretende alcançar (receitas, despesas, resultados e dívida).
- Riscos Fiscais: mostram o que pode dar errado (passivos contingentes e outros riscos), com as providências previstas.
Os dois integram o projeto da LDO e devem ser lidos em conjunto.
Transparência e acompanhamento
A LRF prevê audiência pública de avaliação das metas fiscais para demonstrar o cumprimento das metas de cada quadrimestre. O resultado deve ser divulgado, e o anexo deve ser compreensível, com linguagem clara e memória de cálculo acessível. Para o cidadão e para o vereador, é um dos melhores documentos para entender se o município está planejando a sério.
Perguntas que o gestor deve se fazer
- As metas têm memória de cálculo e metodologia explicadas?
- Há coerência entre as metas, o PPA, o histórico e o cenário esperado?
- O demonstrativo de renúncia de receita e de margem de expansão está completo?
- A situação do RPPS, quando existe, foi avaliada?
- O anexo é divulgado e discutido com a sociedade?
