Accountability

Accountability é um termo em inglês, sem tradução exata em português, que designa o dever de quem exerce poder ou administra recursos públicos de prestar contas, justificar suas decisões e responder pelos resultados e pelos atos perante a sociedade e os órgãos de controle. Costuma ser traduzido como responsabilização e prestação de contas, e reúne três ideias: informar, justificar e responder.

As três dimensões

• Informar (transparência): tornar acessíveis os dados sobre decisões, gastos e resultados, de modo claro e verificável.
• Justificar (explicação): apresentar as razões das decisões e responder a questionamentos de cidadãos, conselhos, Legislativo e órgãos de controle.
• Responder (consequências): sujeitar-se a avaliação, correção e, quando for o caso, sanção por irregularidades ou desempenho insatisfatório.

Uma administração que publica dados, mas não explica nem sofre consequências, tem transparência, e não accountability completa. A falta de qualquer das três enfraquece o conjunto.

Onde está no ordenamento brasileiro

A Constituição Federal prevê, no parágrafo único do art. 70, que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. O art. 37 consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Decreto nº 9.203/2017 inclui a prestação de contas e responsabilidade entre os princípios da governança pública na administração federal. No plano local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas competente, e pelo sistema de controle interno do Executivo (art. 31 da Constituição).

Mecanismos de accountability no município

• Vertical: eleições, audiências públicas, conselhos de políticas públicas, ouvidoria e pedidos de acesso à informação.
• Horizontal: controle interno, Câmara Municipal, tribunal de contas, Ministério Público e outros órgãos.
• Transparência: portal da transparência, relatórios de gestão, a Lei de Acesso à Informação e publicações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja governança pública e integridade pública, que se apoiam na prestação de contas.

Como fortalecer na prática

1. Publique metas e resultados de forma regular, em linguagem simples, e não apenas dados brutos.
2. Mantenha relatórios de gestão comparando o planejado com o realizado.
3. Responda a pedidos de informação e manifestações dentro dos prazos legais.
4. Realize audiências e consultas públicas com devolutiva: informe o que foi acatado e por quê.
5. Atenda às recomendações dos órgãos de controle e dê publicidade à resposta.
6. Reconheça falhas e apresente plano de correção.

Um exemplo hipotético: ao concluir uma obra com atraso, a prefeitura publica relatório com o cronograma previsto, as causas do atraso e as medidas adotadas. Além de informar, explica e se compromete com ações corretivas, o que aumenta a confiança e reduz o risco de questionamentos.

Accountability e transparência: qual a diferença

Transparência é um meio: a disponibilização da informação. Accountability é o resultado de uma cadeia que inclui informação, explicação e consequência. Sem dados, não há como prestar contas; sem consequência, a prestação de contas é ritual.

Erros comuns

• Divulgar volumes enormes de dados que o cidadão não consegue interpretar.
• Realizar audiências públicas sem registrar nem dar devolutiva.
• Tratar a prestação de contas como obrigação que se cumpre apenas no fim do exercício.
• Não responder às recomendações de controle.
• Confundir accountability com punição: ela inclui, antes de tudo, explicação e aprendizado.

Accountability e a prestação de contas do prefeito

O ciclo de contas do município combina várias camadas. O Executivo apresenta suas contas anuais, o tribunal de contas emite parecer prévio e a Câmara Municipal julga, conforme a organização de cada estado. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige relatórios periódicos, como o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e a realização de audiências públicas. Quem acompanha o calendário e entrega relatórios completos reduz o risco de apontamentos e fortalece a confiança. Veja parecer prévio do tribunal de contas.

O papel do cidadão e dos conselhos

Accountability só se completa se alguém recebe a prestação de contas e cobra. Conselhos de políticas públicas, associações e a imprensa local cumprem esse papel. A prefeitura pode facilitar disponibilizando dados abertos, relatórios em linguagem acessível e canais de pergunta. Em sentido inverso, a sociedade deve usar os instrumentos existentes, como a ouvidoria, o pedido de acesso à informação e a participação em audiências.

Dúvidas frequentes de gestores

Basta publicar no portal da transparência? Não. O portal cumpre a parte da informação, mas a prestação de contas exige também explicar as decisões e responder a questionamentos. Quem cobra a prestação de contas? A Câmara Municipal, o tribunal de contas, o controle interno, o Ministério Público, os conselhos e qualquer cidadão, cada um em seu âmbito. Prestar contas protege o gestor? Ajuda: registros claros do que foi decidido, com base em quê e com que resultado são a melhor defesa em auditorias e em eventuais processos, e demonstram boa-fé e diligência.