O Agente de Combate às Endemias (ACE) trabalha na vigilância ambiental e epidemiológica: visita imóveis, orienta moradores, elimina criadouros, aplica larvicidas quando indicado e notifica situações de risco. Sua atuação é essencial no controle de arboviroses, como dengue, zika e chikungunya, e de outras endemias. Em muitos municípios, é o profissional mais visível da vigilância em saúde.
O que diz a lei sobre o ACE
A Lei nº 11.350/2006 regulamenta o art. 198, §5º, da Constituição e rege a atividade dos ACE e dos agentes comunitários de saúde. O art. 4º define que o ACE tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Entre as atividades típicas estão ações educativas e de mobilização da comunidade sobre prevenção e controle de doenças e a realização de ações de prevenção e controle em interação com o agente comunitário de saúde e a equipe de atenção básica. O art. 4º-A prevê que ACS e ACE realizem atividades de forma integrada, com mobilizações sociais por meio da educação popular em saúde.
Como o ACE é contratado
Pela lei federal, a contratação deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, com respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 9º). Os agentes se submetem ao regime da CLT, salvo se lei local dispuser de forma diversa (art. 8º). O art. 16 veda a contratação temporária ou terceirizada, salvo no combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. O exercício das atividades dá-se exclusivamente no âmbito do SUS, mediante vínculo direto com órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional (art. 2º).
Piso, carreira e custos
A lei fixa piso salarial profissional nacional para a jornada de 40 horas semanais, prevê assistência financeira complementar da União para o seu cumprimento e determina que o plano de carreira de ACS e ACE siga diretrizes como remuneração paritária, metas, critérios de progressão e promoção e avaliação transparente (arts. 9º-A, 9º-C e 9º-G). Para fins dos limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assistência financeira federal usada no pagamento de pessoal é computada como gasto de pessoal do ente beneficiado (art. 9º-F). Valores e parâmetros podem ser atualizados, e o gestor deve conferir o texto vigente da lei e os atos do Poder Executivo federal.
Segurança do trabalhador e condições de trabalho
O art. 4º-B determina a observância de ações de segurança e saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização de exames de saúde ocupacional. O ACE trabalha ao sol, em quintais, com produtos de controle de vetor e com deslocamentos longos, de modo que fardamento, EPI, transporte, capacitação e acompanhamento médico fazem parte das obrigações do município. O art. 9º-H prevê que cabe ao ente federativo fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente.
Regra federal e município
A lei federal estabelece o mínimo obrigatório para todos os municípios: processo seletivo, vedação de contratação temporária, piso, diretrizes de carreira e segurança do trabalho. O art. 14 diz que o gestor local do SUS responsável pela admissão dispõe sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos da atividade, observadas as determinações da lei e as especificidades locais. Assim, cada município aprova, por lei, o cargo, as atribuições detalhadas, a jornada, o plano de carreira e o regulamento de locomoção, sempre respeitando a lei federal.
Como funciona o trabalho do ACE na prática
- O agente recebe uma área geográfica de atuação e um roteiro de visitas, definido pela vigilância em saúde do município.
- Em cada imóvel, orienta os moradores, procura criadouros, elimina o que for possível e registra a visita.
- Identifica casos suspeitos e comunica à vigilância epidemiológica e à equipe de atenção básica.
- Em períodos de maior risco, participa de mutirões e ações de bloqueio coordenadas pela vigilância.
- Os dados de campo alimentam o planejamento das ações de controle do município.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que, em período de aumento de casos de dengue, tem agentes em número insuficiente e sem transporte adequado. As visitas diminuem, os imóveis fechados não são revisitados e o controle perde eficácia. Dimensionar o quadro, garantir locomoção e EPI e articular a atuação com os agentes comunitários melhora o resultado sem aumentar, necessariamente, o número de visitas por agente.
Diferença entre ACE e ACS
O ACE atua na vigilância e no controle de doenças e agravos, especialmente os transmitidos por vetores; o ACS atua na promoção da saúde e na prevenção, no cuidado com as famílias da microárea, ligado à equipe de atenção básica. A lei prevê que os dois atuem de forma integrada, mas as funções, a formação e a unidade de lotação são distintas.
Erros comuns
- Contratar ACE por contrato temporário ou terceirizado fora da exceção legal.
- Desviar o agente para funções administrativas, deixando a área sem cobertura.
- Não fornecer EPI, exames ocupacionais e locomoção adequada.
- Deixar de articular o trabalho do ACE com o do ACS e com a equipe de saúde.
- Não ter carreira estruturada em lei, com critérios de progressão e avaliação.