Ação orçamentária: o que é

O que é ação orçamentária

A ação orçamentária é o nível mais detalhado da programação do orçamento. Segundo o MCASP, as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos. É na ação que o dinheiro ganha um “endereço” concreto: manter as creches, construir uma unidade de saúde, pagar uma sentença judicial.

Tipos de ação: atividade, projeto e operação especial

Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes que resultam em produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo. Exemplo: manutenção das escolas, funcionamento das unidades de saúde.
Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo que resultam em produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Exemplo: construção de uma creche, aquisição de uma frota de ambulâncias.
Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, não geram produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplo: pagamento da dívida, de sentenças judiciais ou de transferências constitucionais.

Para que serve

A ação é a base da gestão por resultados. Cada projeto ou atividade só pode ter um produto, e a quantidade do produto, na unidade de medida, dá origem à meta física. Com a meta física e o valor da dotação, o gestor consegue acompanhar o custo e o andamento de cada entrega, e o controle externo pode verificar se o dinheiro produziu o que foi prometido.

Como funciona na prática

Imagine uma prefeitura de pequeno porte que quer ampliar a rede de ensino infantil. O desenho de ações poderia ser:

Atividade “Manutenção das creches municipais”, com produto “creche mantida” e meta de unidades em funcionamento.
Projeto “Construção da creche do bairro X”, com produto “creche construída” e meta de uma unidade.
Operação especial “Cumprimento de sentenças judiciais”, sem produto.

Cada ação recebe uma ou mais dotações, que combinam a classificação institucional, funcional, programática e por natureza da despesa. Durante a execução, os empenhos são emitidos contra essas dotações, e o relatório de execução mostra quanto foi realizado de cada ação.

Base legal

MCASP, 11ª edição: conceito e classificação das ações.
Lei 4.320/1964, art. 2º: programa de trabalho.
Constituição Federal, art. 165: PPA, LDO e LOA.

Cada ente define, em seus atos, a codificação e a descrição de suas ações. Confira o manual de orçamento e a LOA do seu município.

Diferença entre ação e dotação

A ação é a finalidade da despesa; a dotação é o valor autorizado, com todas as classificações. Uma ação pode ter várias dotações, por exemplo, uma para cada fonte de recursos ou elemento de despesa. Veja também orçamento-programa e natureza da despesa.

Como escolher bem o tipo de ação

Uma dúvida frequente é onde classificar certa despesa. Uma regra prática: se a despesa se repete todo ano e mantém um serviço funcionando, é atividade; se tem começo, meio e fim e entrega algo novo ou melhorado, é projeto; se apenas cumpre uma obrigação sem entregar bem ou serviço, é operação especial. Reformas de grande porte costumam ser projeto, enquanto a manutenção de rotina é atividade. A escolha impacta as metas físicas e a comparação ao longo do tempo.

Exemplo ilustrativo de classificação das ações

Imagine uma secretaria de obras que tem três demandas: manter a iluminação pública funcionando, construir uma praça nova e pagar uma indenização decorrente de ação judicial. A manutenção da iluminação é atividade, pois é contínua e mantém o serviço. A construção da praça é projeto, pois tem início e fim e entrega algo novo. A indenização é operação especial, pois cumpre uma obrigação sem gerar bem ou serviço. Com essa classificação, as metas físicas passam a fazer sentido: pontos de luz mantidos, praça construída e, no caso da operação especial, apenas o registro do valor pago. O gestor consegue, assim, comparar custos de um ano para outro e explicar à população como o dinheiro foi aplicado.

Descrição, produto e meta física

Cada ação deve ter um título claro, uma descrição objetiva, um produto e uma unidade de medida. O título deve dizer o que será feito; a descrição delimita o que pode ou não ser pago com aquela dotação; o produto é o bem ou serviço entregue; e a unidade de medida permite quantificar a meta. Descrições bem escritas evitam o uso da dotação para finalidades alheias e reduzem a necessidade de créditos adicionais para corrigir erros de classificação.

Erros comuns

Classificar manutenção rotineira como projeto (ou obra nova como atividade).
Criar ações com mais de um produto, o que impede medir a meta física.
Usar nomes vagos, como “ações diversas”, que escondem o objeto do gasto.
Concentrar muitas despesas diferentes em uma única ação “guarda-chuva”.
Descrever o produto sem unidade de medida.
Não acompanhar a execução física, só a financeira.

Perguntas frequentes sobre Ação orçamentária

O que é ação orçamentária?

É a operação da qual resulta um produto, bem ou serviço, que contribui para atender ao objetivo de um programa. É a menor unidade de programação do orçamento e se classifica em atividade, projeto ou operação especial, conforme o MCASP. Cada ação recebe dotações para sua execução.

Qual a diferença entre atividade, projeto e operação especial?

Atividade é contínua e mantém o serviço, como a manutenção das escolas. Projeto tem prazo e entrega algo novo, como construir uma creche. Operação especial não gera produto nem contraprestação direta, como pagamento de dívida ou de sentenças judiciais. A diferença orienta as metas físicas.

Uma ação pode ter mais de um produto?

Não. Segundo o MCASP, cada projeto ou atividade só pode ter um produto, e a quantidade desse produto, na unidade de medida, dá origem à meta física. Se há dois produtos distintos, devem ser criadas duas ações, para permitir o acompanhamento das metas.

Qual a diferença entre ação orçamentária e dotação?

A ação define a finalidade da despesa e o produto esperado. A dotação é o valor autorizado na LOA, identificado por todas as classificações, como órgão, função, programa, ação, natureza e fonte. Uma ação pode ter várias dotações, e os empenhos são emitidos contra elas.