EC 139/2026: tribunais de contas permanentes e a Câmara
A Emenda Constitucional 139, promulgada em 05/05/2026, estabelece os tribunais de contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo e acrescenta ao § 1º do art. 31…
Observatório Evoluta
Terça-feira, 13 de outubro de 2026
#Constituição
Estabilidade do servidor: 3 anos, avaliação especial e perda do cargo
A Constituição prevê estabilidade após três anos de efetivo exercício para o servidor nomeado por concurso, condicionada à avaliação especial de desempenho. O estável só perde o cargo…
Acumulação de cargos públicos: quando a Constituição permite
A regra é a proibição de acumular cargos remunerados; as exceções, com compatibilidade de horários, são dois cargos de professor, professor com cargo técnico ou científico e dois…
Concurso público: validade, prorrogação e direito do aprovado
A Constituição fixa validade de até dois anos para o concurso, prorrogável uma vez por igual período, e dá prioridade ao aprovado convocado sobre novos concursados. O STF…
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