#Garantia contratual

Vender para o governo 22/09/2026

Garantia contratual na Lei 14.133: seguro-garantia, caução e fiança

Quando o edital prevê garantia, o contratado escolhe entre caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O limite é de 5% do valor do contrato, podendo chegar…