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Sugestão de pauta · Câmaras e Legislativo

Quanto a Câmara pode gastar em 2027: teto do art. 29-A, duodécimo até o dia 20 e a regra dos inativos que entrou em 2025

A Constituição limita o gasto total da Câmara Municipal a uma porcentagem da receita tributária e das transferências do município no ano anterior, conforme a população, e inclui desde a atual legislatura os inativos e pensionistas. A pauta ajuda a checar se a Câmara da cidade está dentro do teto e se o repasse chega em dia.

  • FonteCharles Vinícius
  • EditoriasPolítica, Cidades, Economia
  • Atualizada15/10/2026

Por que agora

A proposta de orçamento de 2027 define o repasse do Legislativo, que usa como base a receita realizada no ano anterior; a regra sobre inativos vale desde a legislatura iniciada em 2025.

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