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Sugestão de pauta · Calendário da gestão

O que vence nas prefeituras em agosto de 2027: orçamento de 2028 na Câmara, no prazo da Lei Orgânica, e outras obrigações do mês

Agosto é o mês em que o orçamento de 2028 chega à Câmara, mas o prazo é o da Lei Orgânica de cada município, e não existe data nacional. A regra da União serve só de comparação: 31 de agosto.

  • FonteMatheus Delbon, Charles Vinícius
  • EditoriasCidades, Economia, Política
  • Atualizada15/10/2026

Por que agora

A regra do ADCT (válida para a União, como comparação) manda enviar a LOA quatro meses antes do fim do exercício, o que em 2027 dá 31 de agosto. No município, vale a Lei Orgânica. Também em agosto: eSocial (16/08), duodécimo (20/08), MSC e DAIR de julho (31/08) e apuração do limite de pessoal do 2º quadrimestre (31/08).

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