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Sugestão de pauta · Pessoas, cargos e carreiras

Descongelamento de carreiras: LC 226/2026 libera a contagem de 583 dias de tempo de serviço, mas o pagamento retroativo cabe a cada ente

A Lei Complementar 226/2026 revogou a regra da LC 173/2020 que impedia contar o tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes. Servidores esperam o retorno da contagem; prefeituras avaliam o impacto na folha e no limite de pessoal.

  • FonteMatheus Delbon
  • EditoriasPolítica, Cidades, Economia
  • Atualizada15/10/2026

Por que agora

Tribunais de contas estaduais publicaram orientações ao longo de 2026 (TCE-SP em janeiro; TCE-RS em agosto) e as prefeituras fecham o orçamento de 2027 com a dúvida sobre o pagamento retroativo.

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