Por que agora
Sexta, 30/04/2027: DCA do exercício de 2026 (LRF, art. 51, § 1º); fim da validade do atestado do pleno exercício da competência tributária; prazo para usar, por crédito adicional, até 10% do Fundeb de 2026; apuração do limite de pessoal do 1º quadrimestre. LDO de 2028: prazo de envio é o da Lei Orgânica local (a regra da União, só como comparação, dá 15/04).
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