O art. 22 da Lei nº 12.846/2013 cria o CNEP no âmbito do Poder Executivo federal, para reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na lei. A Lei nº 14.133/2021 (art. 161) obriga todos os entes a informar as sanções em até 15 dias úteis da aplicação.
Municípios que aplicam sanções do PAR devem comunicar ao cadastro. Veja CEIS e Processo Administrativo de Responsabilização.
Dica: antes de contratar ou pagar fornecedor, consulte também o CEIS e o CNEP no portal federal; a consulta pode constar do checklist de habilitação e de pagamento.
