O PL 2338/2023, projeto que propõe o marco legal da inteligência artificial no Brasil, continua em análise na Câmara dos Deputados. A informação mais recente que encontramos é de 24 de agosto de 2026: o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a votação deve ficar para o fim do ano, depois das eleições, segundo o portal MobileTime. A expectativa anterior era votar o texto até maio.
O caminho do projeto até aqui
- 10/12/2024: o Senado aprovou o projeto em votação simbólica, segundo o Aos Fatos. O texto foi construído sobre uma proposta do senador Rodrigo Pacheco, com substitutivo do senador Eduardo Gomes.
- 17/03/2025: o texto chegou à Câmara para revisão. Em 4 de abril de 2025 a Mesa criou uma comissão especial, constituída em 29 de abril, conforme a página de tramitação no Congresso Nacional.
- Maio de 2026: o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o parlamento “não pode mais tardar” nesse debate e apontou o dia 9 de junho para o relatório, segundo o Teletime. Em agosto, porém, a previsão já era outra.
- Agosto de 2026: nova indicação de votação só após as eleições de outubro.
O que trava a votação
Duas questões aparecem de forma repetida na cobertura. A primeira é o órgão que vai fiscalizar a lei: na versão do Senado, a estrutura multissetorial prevista inicialmente foi substituída por uma atribuição ao Poder Executivo, que deveria propor o desenho depois. A segunda é o equilíbrio entre direitos autorais e desenvolvimento de IA, tema em que setores da tecnologia e do agronegócio pediram mudanças. Como a Câmara pode alterar o texto, ele volta ao Senado depois de votado, o que alonga o caminho.
Modelo de regulação por riscos
Segundo o Aos Fatos, o projeto se inspira no modelo da União Europeia: quanto maior o risco do sistema, maiores as exigências. Para o gestor público, isso significa que usos de IA que afetam direitos de pessoas tendem a ter regras mais rígidas do que ferramentas de apoio interno. Vale acompanhar o texto final antes de planejar investimentos grandes, porque pontos importantes ainda podem mudar na Câmara.
O que já vale hoje: LGPD
Não é preciso esperar o marco da IA para ter regras. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) já se aplica:
- Art. 20: o titular pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, e o controlador deve fornecer, quando solicitado, informações claras sobre os critérios e procedimentos usados (§ 1º).
- Art. 23: órgãos públicos devem informar, em veículos de fácil acesso, as hipóteses em que tratam dados pessoais, com previsão legal, finalidade e procedimentos, e indicar um encarregado.
- Art. 26: o uso compartilhado de dados pelo poder público deve atender a finalidades específicas de políticas públicas.
Como aplicar no seu município
- Nomeie um responsável pelas ferramentas de IA usadas no órgão, em diálogo com o encarregado de dados.
- Antes de contratar qualquer sistema de IA, exija do fornecedor a descrição dos dados usados e da lógica geral de funcionamento.
- Mantenha um servidor com poder de revisar decisões automatizadas que afetem o cidadão.
- Publique no portal da transparência quais sistemas automatizados a prefeitura usa e para quê.
- Treine as equipes: a lei futura pode mudar detalhes, mas o preparo do servidor serve em qualquer cenário.
