Habilitação na Lei 14.133: o que o órgão pode exigir da sua empresa

A habilitação na Lei 14.133/2021 é a fase em que o órgão confere se a empresa tem condições de executar o objeto da licitação. A lei lista o que pode ser cobrado e, em vários pontos, fixa limites. Para o fornecedor, saber onde está esse limite evita dois erros opostos: ser inabilitado por falta de documento e aceitar, sem questionar, uma exigência que o edital não poderia fazer.

As quatro frentes da habilitação

O art. 62 divide a habilitação em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. O edital define as condições concretas (art. 65), mas dentro do que a lei permite.

• Jurídica (art. 66): limita-se à prova de existência da pessoa jurídica e, quando for o caso, de autorização para exercer a atividade contratada.
• Fiscal, social e trabalhista (art. 68): inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição em cadastro de contribuintes estadual ou municipal quando houver, regularidade perante as Fazendas, a Seguridade Social e o FGTS, regularidade perante a Justiça do Trabalho e cumprimento da regra sobre trabalho de menores (art. 7º, XXXIII, da Constituição).
• Econômico-financeira (art. 69): balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, além de certidão negativa de falência.
• Técnica (art. 67): restrita a profissional registrado no conselho competente com atestado de responsabilidade técnica, certidões ou atestados de capacidade operacional, indicação de pessoal e instalações e, quando exigidos, registros e licenças específicos.

Quando os documentos são pedidos

O art. 63 traz regras que mudam a rotina de quem participa. Em regra, só o licitante vencedor apresenta os documentos de habilitação (exceto quando a habilitação antecede o julgamento). Os documentos de regularidade fiscal são exigidos apenas depois do julgamento das propostas e somente do mais bem classificado. O órgão pode pedir uma declaração de que a empresa cumpre os requisitos, e quem declara responde pela veracidade.

Depois da entrega, não se substitui nem se juntam novos documentos, salvo em diligência, para complementar informações sobre documentos já apresentados ou atualizar os que venceram depois da data de recebimento das propostas (art. 64). A comissão também pode sanar falhas que não alterem a substância do documento, por despacho fundamentado e acessível a todos.

Limites que o edital deve respeitar

Alguns limites aparecem de forma expressa no texto:

• É vedado exigir valores mínimos de faturamento anterior e índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, §2º).
• Não se admitem índices e valores que não sejam usualmente adotados para medir a situação econômico-financeira necessária ao contrato (art. 69, §5º).
• Em compras para entrega futura e em obras e serviços, o edital pode pedir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado (art. 69, §4º).
• Atestados podem ter quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância, sendo vedadas limitações de tempo e de locais específicos (art. 67, §2º).
• Em serviços contínuos, o edital pode pedir atestado de serviços similares por prazo mínimo que não ultrapasse três anos (art. 67, §5º).
• Empresas criadas no exercício da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, §1º).

Como aplicar na sua empresa

Monte uma pasta permanente com os documentos que mudam pouco (contrato social, atestados, balanços) e uma rotina de renovação das certidões, que têm validade. Antes de cada certame, leia o edital com a lista do art. 62 ao lado e marque o que o órgão pediu a mais. Se encontrar exigência que pareça acima do que a lei admite, a impugnação deve ser protocolada até três dias úteis antes da abertura (art. 164).

Lembre ainda que o art. 70 permite substituir documentos por registro cadastral emitido por órgão público, se o edital previr, e dispensá-la, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas de valor inferior a um quarto do limite de dispensa para compras em geral e nas de produto para pesquisa e desenvolvimento até R$ 300 mil (art. 70, III).

Atenção: cada edital traz as condições do certame, e o entendimento de tribunais de contas pode variar. Em caso de dúvida, consulte o edital e um profissional especializado antes de decidir.

Erros comuns de quem disputa licitações

• Deixar certidões vencerem. A diligência do art. 64 admite atualizar documento que perdeu a validade depois do recebimento das propostas, mas não serve para quem nunca teve a certidão.
• Atestado que não conversa com o objeto. O atestado precisa mostrar serviço de características semelhantes. Atestado genérico, sem descrição do que foi executado, costuma gerar inabilitação.
• Declaração assinada sem conferência. Quem declara que atende aos requisitos responde pela veracidade (art. 63, I). Confira cada item antes de assinar.
• Aceitar exigência abusiva em silêncio. Se o edital pede faturamento mínimo anterior, por exemplo, a lei veda expressamente. Esse é caso típico de impugnação.
• Esquecer o balanço de abertura. Empresa criada no mesmo exercício da licitação tem regra própria de balanço (art. 65, §1º).

Checklist de preparação

• Contrato social atualizado e documentos dos sócios;
• CNPJ e inscrições estadual e municipal compatíveis com o objeto;
• Certidões da Fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça do Trabalho dentro da validade;
• Balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência;
• Atestados de capacidade técnica organizados por tipo de serviço, com o documento do contrato que os sustenta;
• Declarações padronizadas revisadas por quem responde pela empresa.