Impugnação e recurso em licitação: os prazos do fornecedor
Pela Lei 14.133/2021, o pedido de impugnação do edital vai até 3 dias úteis antes da abertura e o recurso contra habilitação ou julgamento tem prazo de 3…
Observatório Evoluta
Terça-feira, 13 de outubro de 2026
#Lei 14.133
Como instruir a contratação direta: dispensa e inexigibilidade
A contratação direta continua exigindo processo formal. O art. 72 da Lei 14.133 lista oito documentos obrigatórios e o art. 73 prevê responsabilidade solidária por contratação indevida com…
Parcerias e compras públicas: guia completo para municípios
Guia-pilar sobre compras públicas e parcerias: Lei 14.133/2021, MROSC (Lei 13.019/2014), organizações sociais, credenciamento, PPP e concessões, sanções a fornecedores e o caminho das empresas que vendem ao…
Como montar o PCA: plano de contratações anual da prefeitura
O plano de contratações anual (PCA) reúne o que o órgão pretende comprar e contratar no ano seguinte. Este guia explica a base na Lei 14.133, quem participa,…
Checklist de designação de agentes de contratação e fiscais
Roteiro para a autoridade competente designar agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, fiscais e gestores conforme os arts. 7º e 8º da Lei 14.133: requisitos…
Checklist da fase preparatória da contratação (art. 18, Lei 14.133)
Checklist com os itens que o art. 18 da Lei 14.133 manda cobrir na fase preparatória: ETP, termo de referência, condições de execução, orçamento, edital, minuta, riscos e…
Escola de governo municipal: guia completo de capacitação
Guia-pilar sobre capacitação de servidores, secretários e vereadores: o que a Lei 14.133/2021 e outras normas exigem, como montar o plano de formação do órgão e quais trilhas…
Como fazer o ETP: passo a passo do estudo técnico preliminar
O estudo técnico preliminar (ETP) é a peça que justifica a contratação na Lei 14.133. Este guia mostra, em passos, como reunir os elementos do art. 18, §…
Como fazer a pesquisa de preços na Lei 14.133: passo a passo
A pesquisa de preços define o valor estimado da contratação e protege o gestor de sobrepreço. Este guia explica os parâmetros do art. 23 da Lei 14.133, como…
Garantia contratual na Lei 14.133: seguro-garantia, caução e fiança
Quando o edital prevê garantia, o contratado escolhe entre caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O limite é de 5% do valor do contrato, podendo chegar…
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