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Inteligência artificial em licitações: onde ajuda e onde não deve

Redação Observatório Evoluta

5 min de leitura

Licitações e contratos públicos, Lei 14.133/2021 — comissões, editais, análise de propostas, pregão eletrônico — imagem 007. Ilustração do Observatório Evoluta sobre inteligência artificial em licitações.

Em resumo

A inteligência artificial pode apoiar pesquisa, rascunho e conferência na fase preparatória das licitações, mas julgamento, habilitação e aceitação de preços continuam com o agente público. O texto indica cuidados com fontes, erros replicados, registro do uso no processo e dados de fornecedores.

A inteligência artificial em licitações ajuda em tarefas de pesquisa, rascunho e conferência, mas não deve decidir quem vence, quem é habilitado nem qual preço é aceitável. A fronteira é simples de enunciar: a máquina apoia, o agente público decide e responde.

Onde a IA ajuda no planejamento e na condução?

O estudo Governing with Artificial Intelligence, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dedica um capítulo sobre compras públicas ao tema. Segundo o texto, boa parte das funções de IA em plataformas de compras atua antes da licitação, na fase de planejamento. Entre os usos descritos estão a classificação de gastos, os assistentes virtuais para fornecedores e servidores e a detecção de irregularidades.

A OCDE associa esses usos a possíveis benefícios, como processos mais consistentes e maior capacidade de supervisão. O mesmo capítulo lembra que o benefício depende de dados de boa qualidade, de regras claras e de pessoas preparadas para usar a ferramenta.

Na rotina de uma prefeitura ou câmara, o apoio costuma se dividir em três famílias de tarefas. Plataformas como o LICITARS apoiam a elaboração e a revisão dos documentos do processo:

  • Pesquisa: localizar normas, contratações semelhantes e fontes de preço para análise humana.
  • Rascunho: montar a primeira versão de um estudo técnico preliminar (ETP) ou de um termo de referência (TR) a partir das informações fornecidas pela equipe.
  • Conferência: comparar o documento com os itens que a Lei 14.133/2021 pede na fase preparatória (art. 18) e apontar lacunas.

O ganho esperado é de consistência e de tempo para análise, não de substituição da equipe. A IA não dispensa o conhecimento técnico de quem revisa o documento.

Onde a decisão é humana?

A lei atribui a condução da licitação a um agente de contratação, que responde individualmente pelos atos que pratica (art. 8º, §1º). Princípios como julgamento objetivo, motivação e vinculação ao edital (art. 5º) pedem que alguém explique por que decidiu. Nenhum desses deveres se transfere para uma ferramenta.

Por isso, mantenha com pessoas cinco decisões: julgar propostas, analisar a habilitação, aceitar preços, decidir recursos e escolher a modalidade e o critério de julgamento. A IA pode organizar informação para essas decisões. Não deve produzi-las sozinha.

Há ainda uma razão de proteção de dados. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), o titular pode pedir a revisão de decisões tomadas apenas por tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20). Quando a decisão atinge uma pessoa física, como um microempreendedor individual ou um sócio, esse direito deve ser considerado.

Como usar com segurança: passo a passo

O roteiro abaixo vale para qualquer ferramenta, de um assistente de conversa a uma plataforma especializada, e pode ser incorporado à rotina da equipe de licitações.

  1. Defina a tarefa. Escreva o que a ferramenta fará, como sugerir um texto de justificativa, e o que ela não fará.
  2. Escolha os dados. Use somente o necessário. Não insira dados pessoais nem conteúdo de propostas sem base adequada e sem contrato com o fornecedor da ferramenta.
  3. Verifique fontes e normas. Confira cada citação de lei, súmula ou orientação no texto oficial antes de adotá-la.
  4. Revise com outra pessoa. Quem elabora e quem confere devem ser pessoas diferentes sempre que a estrutura permitir, em linha com a segregação de funções (art. 7º, §1º).
  5. Registre o uso no processo. Anote que a ferramenta apoiou a minuta, quem revisou e o que foi alterado.
  6. Reavalie com frequência. A OCDE recomenda avaliar continuamente os sistemas e verificar se a IA é mesmo a resposta adequada ao problema.

Evite ferramentas que o órgão não controla quando o conteúdo ainda não é público, como propostas em disputa ou valores sob sigilo.

Três riscos que merecem atenção

Texto convincente, mas errado

Modelos de linguagem escrevem com segurança mesmo quando erram. Uma referência a artigo de lei, a súmula ou a orientação de tribunal pode estar incorreta ou nem existir.

Trate toda citação como hipótese até abrir a fonte oficial, como o texto da lei no Planalto. O hábito vale para qualquer rascunho, humano ou automático.

Padronizar erros

Se um modelo gera um texto com falha e a falha é copiada para dezenas de processos, o erro se multiplica. A OCDE alerta que dados inadequados ou enviesados podem produzir avaliações injustas, com danos que se espalham rápido.

A defesa é a revisão humana por amostragem e a atualização periódica dos modelos de texto. Também ajuda manter um canal para comunicar os erros encontrados.

Expor dados de fornecedores

Propostas e documentos de habilitação contêm informações empresariais e pessoais. A LGPD exige finalidade específica (art. 6º) e medidas de segurança (art. 46). Pergunte ao fornecedor da ferramenta onde os dados são processados e armazenados e se são usados para treinar modelos.

Quer aprofundar o uso responsável da IA nessa fase? O curso de inteligência artificial para ETP, TR e pesquisa de preços trabalha esses passos com a equipe. Também é possível conhecer o LICITARS, que mantém a decisão com o agente público.

Transparência: o LICITARS é uma solução da própria Evoluta, que publica este texto.

Visão geral do tema: inteligência artificial no setor público: guia completo para prefeituras e câmaras.

Fontes

  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — Presidência da República (Planalto), 01/04/2021
  2. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) — Presidência da República (Planalto), 14/08/2018
  3. AI in public procurement (capítulo de Governing with Artificial Intelligence) — OCDE, 19/11/2026
  4. AI in Government: public procurement — OECD.AI (OCDE)

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