ARO: o que é e como funciona na gestão pública

O que significa ARO

A sigla ARO significa Antecipação de Receita Orçamentária. A LRF define que a operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Na prática, o município toma um empréstimo de curto prazo, dando como lastro a receita que ainda vai arrecadar no ano, e o quita antes do fim do exercício.

Condições da LRF (art. 38)

só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício;
deve ser liquidada, com juros e encargos, até 10 de dezembro de cada ano;
não pode ter outros encargos que não a taxa de juros, prefixada ou indexada à taxa básica financeira;
é proibida enquanto houver operação anterior da mesma natureza não resgatada e no último ano de mandato do Prefeito;
os Municípios a realizam mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central.

Base legal

A Lei 4.320/1964 admite que a LOA autorize o Executivo a realizar, em qualquer mês, operações por antecipação de receita (art. 7º, II). A LRF acrescentou as condições acima. Por isso, a ARO precisa ter previsão na lei orçamentária e atender às exigências de verificação de limites e condições aplicáveis às operações de crédito, como o PVL.

Como funciona na prática

A LOA prevê a possibilidade de a prefeitura recorrer à antecipação.
Havendo insuficiência de caixa, a prefeitura prepara a operação, com justificativa e documentos.
A contratação segue o processo competitivo eletrônico previsto na lei e o rito de verificação de limites.
O valor, com juros, é pago até 10 de dezembro.

Imagine um município pequeno cujas receitas se concentram no segundo semestre. Se faltar caixa nos primeiros meses para pagar a folha, a ARO pode ser uma solução de curto prazo, desde que ele respeite o calendário e as proibições da lei.

Diferença entre ARO e operação de crédito de longo prazo

A ARO é de curto prazo e deve ser paga no próprio exercício, sem rolagem para o ano seguinte. Já uma operação de crédito comum, de longo prazo, financia investimentos e entra na dívida consolidada.

Erros comuns

Contratar no último ano de mandato, o que a LRF proíbe.
Ultrapassar a data limite de 10 de dezembro para liquidar.
Contratar nova ARO com a anterior ainda em aberto.
Aceitar encargos além de juros, como tarifas adicionais.

Veja operação de crédito por antecipação de receita orçamentária e restrições no último ano de mandato. Para avaliar o risco fiscal da operação, conheça o estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Perguntas frequentes sobre ARO

O que é ARO?

ARO é a Antecipação de Receita Orçamentária: operação de crédito de curto prazo que o município faz para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício, com a receita ainda a arrecadar como referência. Precisa ser quitada, com juros e encargos, até 10 de dezembro.

Município pode fazer ARO no último ano de mandato?

Não. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Prefeito. Também é vedada enquanto houver operação anterior da mesma natureza que ainda não tenha sido resgatada. Esses bloqueios existem para evitar que o crédito de curto prazo vire dívida herdada.

Até quando a ARO deve ser paga?

A LRF determina que seja liquidada, com juros e encargos incidentes, até 10 de dezembro de cada ano. Ela só pode ser contratada a partir do décimo dia do início do exercício, e não pode ter encargos além da taxa de juros, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

Qual a diferença entre ARO e um financiamento comum?

A ARO é uma operação de curto prazo, para falta temporária de caixa, que deve ser paga dentro do próprio exercício. O financiamento comum tem prazo maior, normalmente financia investimentos e passa a integrar a dívida consolidada do município, com regras de verificação de limites.