O que é dívida consolidada
A dívida consolidada é o retrato do que o ente deve no longo prazo. A LRF define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I). É o conceito que a lei usa para fixar os limites de endividamento: sem saber o tamanho da dívida consolidada, não há como saber se o ente está dentro ou fora dos limites.
O que mais entra na conta
- As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento de capital (art. 29, §3º).
- Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos (art. 30, §7º).
Por outro lado, a dívida consolidada não inclui as obrigações entre a administração direta e seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (Resolução do Senado 40/2001, art. 1º), para evitar contar duas vezes o que é, na prática, uma dívida interna do próprio ente.
Para que serve
- Servir de base para os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
- Mostrar ao gestor e à sociedade o tamanho dos compromissos de longo prazo.
- Subsidiar a decisão sobre novas operações de crédito.
- Alimentar o Relatório de Gestão Fiscal e a fiscalização dos Tribunais de Contas.
Verificação do limite
A verificação do limite da dívida consolidada é feita ao final de cada quadrimestre (art. 30, §4º) e informada no RGF (art. 55, I, “b”). Para os Municípios, o limite aplicável é o da dívida consolidada líquida, de 1,2 vez a receita corrente líquida, conforme a Resolução do Senado 40/2001 (art. 3º). A dívida líquida desconta as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros, como se vê em dívida consolidada líquida.
Como funciona na prática
- A contabilidade levanta todos os contratos de dívida de longo prazo, parcelamentos, confissões de dívida e convênios com obrigação financeira.
- Soma o saldo devedor de cada um, sem duplicidade, e inclui os precatórios não pagos e as operações de curto prazo cujas receitas tenham constado do orçamento.
- Exclui as obrigações entre a administração direta e suas entidades dependentes.
- Apura o total ao final de cada quadrimestre.
- Deduz as disponibilidades e haveres financeiros para chegar à dívida líquida e compara com a RCL.
- Divulga o resultado no RGF.
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que tem um financiamento de obras, um parcelamento previdenciário e um precatório vencido e não pago. Os três compõem a dívida consolidada. Se, no quadrimestre seguinte, a prefeitura paga o precatório, a dívida consolidada diminui. Se contrata um novo financiamento, aumenta. O acompanhamento quadrimestral mostra a tendência e permite agir antes que o limite seja atingido.
Se o limite for ultrapassado
A LRF prevê que, se o limite for ultrapassado ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada deve ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} no primeiro (art. 31). Enquanto o excesso perdurar, o ente fica proibido de realizar operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias, e deve obter resultado primário necessário à recondução. Veja recondução da dívida ao limite.
Diferença entre dívida consolidada e dívida consolidada líquida
A dívida consolidada é o total bruto das obrigações de longo prazo. A dívida consolidada líquida desconta as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Para os Municípios, o limite é aplicado sobre a líquida. Manter caixa elevado reduz a líquida, mas o caixa vinculado não pode ser tratado como folga. Veja também dívida fundada.
Base legal e normas
- LC 101/2000 (LRF): art. 29, I e §3º, art. 30, §§4º e 7º, art. 31 e art. 55, I, “b”.
- Resolução do Senado Federal 40/2001: art. 1º (exclusões) e art. 3º (limite de 1,2 vez a RCL para Municípios).
Como acompanhar a dívida consolidada na rotina
O acompanhamento ideal combina um cadastro único de dívidas, atualizado a cada pagamento, com um painel quadrimestral que mostre o saldo, a variação em relação ao período anterior e a relação com a receita corrente líquida. A contabilidade deve conferir se os precatórios não pagos estão incluídos e se as operações de curto prazo com receita prevista no orçamento foram consideradas. O gestor, por sua vez, deve usar o painel antes de decidir sobre novos financiamentos, para saber a margem disponível. Quando o indicador se aproxima do limite, é prudente buscar renegociações, antecipar pagamentos de dívidas mais caras e evitar novas operações até que a trajetória melhore.
Erros comuns
- Deixar fora da conta precatórios não pagos, parcelamentos ou confissões de dívida.
- Contar duas vezes a mesma dívida, ou incluir obrigações com entidades dependentes.
- Usar RCL desatualizada na verificação do limite.
- Confundir dívida consolidada com dívida consolidada líquida.
- Contratar novas operações sem simular o efeito sobre o limite.
