O que significa CFEM
A sigla CFEM significa Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Decorre da regra constitucional que assegura a União, Estados, DF e Municípios participação no resultado da exploração de recursos minerais no respectivo território, ou compensação financeira por essa exploração (CF, art. 20, §1º). Na prática, é o valor que as empresas de mineração pagam e que é repartido com os entes onde há atividade.
Quem administra e como chega ao município
A ANM, que administra a arrecadação e a distribuição, informa mensalmente os valores repassados a Estados e Municípios. Municípios com atividade de mineração, ou afetados por ela, podem receber valores relevantes, que entram no orçamento como receita corrente. O município pode consultar os valores recebidos nas informações públicas da agência.
Em que a CFEM pode (e não pode) ser usada
Segundo a ANM, a CFEM não pode ser usada para pagar dívidas, exceto com a União e seus órgãos, nem despesas fixas com pessoal, com exceção das despesas com educação, inclusive salários de professores da rede pública. Pelo menos 20% devem ser destinados, preferencialmente, à diversificação da economia, à mineração sustentável e à pesquisa científica e tecnológica. Os entes devem divulgar a aplicação dos recursos.
Como funciona na prática
- A mineradora recolhe a compensação conforme as regras da ANM.
- A ANM distribui a parte devida a cada ente.
- O município lança a receita e vincula sua aplicação às finalidades permitidas.
- Divulga como o dinheiro foi aplicado, em atenção à transparência.
Imagine um município com mineração. Se a prefeitura usa a CFEM para pagar salários de servidores administrativos, está fora da regra. Já destinar parte à diversificação econômica, como capacitação e apoio a pequenos negócios, está dentro da orientação da agência.
Diferença entre CFEM e royalties
CFEM é a compensação pela exploração de minérios. Já os royalties do petróleo e do gás seguem outra lei e outra base. Ambos são compensações financeiras, mas cada um tem fato gerador, órgão arrecadador e regras próprias. Veja também a CFURH, que trata da energia hidrelétrica.
Erros comuns
- Usar a CFEM para pagar despesas fixas com pessoal fora da educação.
- Usar a CFEM para quitar dívidas que não sejam com a União e seus órgãos.
- Não divulgar a aplicação dos recursos.
- Considerar o valor garantido: ele varia com a produção e os preços.
Veja Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Para planejar o efeito de receitas variáveis na folha, conheça o curso Impacto orçamentário-financeiro e gastos com pessoal na LRF.