O que é a declaração de não emprego de menores
É a declaração, assinada pelo representante da empresa, de que ela cumpre a regra constitucional sobre o trabalho de crianças e adolescentes. O art. 7º, XXXIII, da Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A declaração permite que a Administração verifique, logo na habilitação, o compromisso do licitante com essa norma.
Base legal na Lei nº 14.133/2021
É um dos requisitos da habilitação fiscal, social e trabalhista: o art. 68, VI, exige o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição. O art. 63, I, permite exigir declaração de que o licitante atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responde pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Vedação de participação relacionada
O art. 14, VI, veda a participação em licitação de quem, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. Veja vedações à participação em licitação.
Consequências da declaração falsa
Declaração falsa é infração prevista no art. 155, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e pode levar a sanções graves, como impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, após processo com direito de defesa. Por isso, o representante da empresa deve conferir a realidade da empresa antes de assinar.
Como funciona na prática
- Previsão no edital: a exigência aparece entre os documentos de habilitação, com o texto-modelo ou o campo correspondente no sistema.
- Declaração do licitante: feita no sistema eletrônico de compras ou em documento assinado.
- Verificação pela Administração: o agente confere se a declaração foi apresentada e, em caso de dúvida, pode diligenciar.
- Consulta a cadastros: a Administração pode consultar cadastros e informações públicas sobre condenações relevantes.
- Registro no processo: a declaração integra o conjunto de documentos de habilitação.
- Apuração de falsidade: se surgir indício de declaração falsa, instaura-se o processo de responsabilização adequado.
Exemplo ilustrativo (hipotético)
Uma empresa participa de pregão eletrônico e, ao se cadastrar, marca a declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo aprendiz. Após a fase de lances, o agente confere a declaração entre os documentos e consulta informações públicas disponíveis. Como não há indícios de irregularidade, a empresa segue para a habilitação.
Diferença entre declaração e comprovação
A declaração é um documento de compromisso do licitante, com presunção de veracidade, mas sujeita a verificação e à responsabilização em caso de falsidade. Já a comprovação documental de regularidade, como as certidões fiscais e trabalhistas, depende de documentos emitidos por terceiros. Veja regularidade fiscal, social e trabalhista e habilitação.
Erros comuns
- Assinar a declaração sem conferir a situação da empresa.
- Usar texto desatualizado ou que não menciona a norma constitucional.
- Aceitar declaração sem identificação do declarante.
- Não apurar indícios de declaração falsa por receio de atrasar o processo.
- Confundir a declaração com a vedação do art. 14, VI, que depende de condenação com trânsito em julgado.
- Não registrar a declaração no processo.
Empresas e órgãos públicos podem aprofundar o tema no curso Licitações para empresas fornecedoras.
O que a regra constitucional protege
A proibição do trabalho de menores existe para proteger o desenvolvimento, a saúde e a escolarização de crianças e adolescentes. A Constituição admite o trabalho como aprendiz a partir dos 14 anos, mas veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18. Ao exigir a declaração, o poder público usa seu poder de compra como instrumento para reforçar essa proteção, sem criar obrigação nova: apenas confirma o cumprimento de uma regra que já existe.
Como verificar na prática
- Confirme se a declaração foi feita no momento e na forma previstos no edital.
- Observe se há identificação do declarante e poderes para representar a empresa.
- Em dúvida, diligencie e peça esclarecimentos, sem presumir má-fé.
- Guarde a declaração no processo.
Declaração em sistemas eletrônicos de compras
Em pregões e concorrências eletrônicas, a declaração costuma ser feita por marcação de campo no sistema, junto com as demais declarações exigidas no edital, como a de enquadramento como ME ou EPP, a de ausência de fato impeditivo e a de cumprimento dos requisitos de habilitação. A marcação equivale à declaração formal, e o responsável responde pelo que declara. Por isso, empresas devem treinar a equipe que opera os sistemas, para evitar marcações automáticas sem conferência.
Fechamento
A declaração é breve, mas tem efeito jurídico real. Para a Administração, é um filtro inicial; para o licitante, é um compromisso. Tratá-la com seriedade protege crianças e adolescentes e as próprias empresas.
Base legal: Constituição, art. 7º, XXXIII; Lei nº 14.133/2021, arts. 14, 63, 68 e 155.
