A Estratégia Federal de Governo Digital para 2024 a 2027 define para onde caminha a transformação digital do governo federal, e várias de suas metas dependem da adesão de municípios. Ela foi instituída pelo Decreto 12.198, de 24 de setembro de 2024, junto com a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), e detalhada pela Portaria SGD/MGI 6.618, de 25 de setembro de 2024.
O que diz o decreto
Segundo o texto publicado na base de legislação da Câmara dos Deputados:
- A estratégia vale para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º) e orienta a oferta de políticas e serviços melhores, mais simples e acessíveis (art. 2º).
- A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação coordena e monitora a execução (art. 3º), inclusive apoiando incentivos a infraestruturas públicas digitais e desenvolvendo capacidades com a Enap.
- Cada órgão deve ter um Comitê de Governança Digital (art. 5º) e instrumentos de planejamento: Plano de Transformação Digital, Plano Diretor de TIC e Plano de Dados Abertos (art. 6º).
- A Infraestrutura Nacional de Dados reúne normas, políticas, arquiteturas e padrões para o uso estratégico dos dados do Executivo federal (art. 7º), e a Secretaria pode promover integração de dados entre entes federativos (art. 7º, § 3º).
- A estratégia será revisada dois anos após a publicação (art. 8º).
O que a portaria acrescenta
Conforme reportagens do MobileTime e do Convergência Digital sobre a Portaria 6.618/2024, a estratégia tem 6 princípios, 16 objetivos e 93 iniciativas. Os princípios incluem foco no cidadão e inclusão, integração e colaboração, inovação com uso inteligente de tecnologia, confiança e segurança, transparência com participação e eficiência com sustentabilidade. Entre as metas citadas:
- Municípios: metade dos municípios integrada ao gov.br até 2026. A reportagem do Convergência Digital registrava 1.366 municípios na rede em 2024.
- Serviços: 95% dos serviços públicos federais digitalizados até 2026, e pelo menos 60% dos serviços com cobrança aceitando pagamento digital até 2026.
- Identidade: Carteira de Identidade Nacional para 70% da população até 2027, e validação em duas etapas em 80% das contas prata ou ouro até 2026.
- gov.br: 100 milhões de usuários no aplicativo, e 20 milhões de assinaturas eletrônicas por mês.
- Economia: R$ 6 bilhões até 2026 com o Conecta gov.br, por exigir menos documentos do cidadão.
- IA: um núcleo de IA até 2025, uma plataforma de infraestrutura para IA até 2026 e pelo menos 25 projetos experimentais.
Os prazos e metas são os da portaria, e o texto de 2024 não informa se foram cumpridos. O decreto prevê revisão em 2026, que vale acompanhar.
Por que o município deve se importar
A estratégia obriga só órgãos federais, mas a integração dos municípios ao gov.br e a oferta de serviços digitais compartilhados com os entes federativos aparecem entre as iniciativas. Isso quer dizer oportunidades (login único, serviços prontos, menos exigência de papel) e também expectativa crescente do cidadão por serviços digitais.
Como aplicar no seu município
- Verifique a adesão à Rede gov.br e quais serviços já podem ser oferecidos com o login único.
- Crie um comitê (ou designe um responsável) de governança digital, inspirado no modelo federal.
- Faça um plano de transformação digital simples: lista de serviços, canais, dados, segurança e privacidade.
- Aceite pagamento digital nos serviços com cobrança (veja o uso do Pix por prefeituras em outro texto do Observatório).
- Acompanhe as revisões da estratégia e os editais de apoio aos municípios.
