O que significa CAPAG
A sigla CAPAG significa Capacidade de Pagamento. É a classificação que o Ministério da Fazenda, por meio do Tesouro Nacional, atribui a Estados e Municípios para dizer, em termos simples, quão saudável está a situação fiscal do ente e se ele consegue honrar novas dívidas. A LRF prevê que a concessão de garantia pela União observe, além dos limites do Senado, as normas do ministério da área econômica sobre a classificação de capacidade de pagamento dos mutuários (art. 40, na redação da LC 178/2021).
Para que serve
A CAPAG funciona como um filtro de risco. Quando um município quer um empréstimo com garantia da União, o Tesouro olha a classificação para decidir se aceita assumir esse risco. Por isso, a nota influencia diretamente o acesso a crédito mais barato, em especial o crédito com garantia da União.
O Tesouro Nacional lembra que a CAPAG também é requisito para entes que busquem o limite adicional “Espaço Fiscal PPPs”, correspondente a 1% da receita corrente líquida, que só pode garantir pagamentos em parcerias público-privadas. O espaço fiscal geral é o limite anual de contratação de crédito calculado como percentual da RCL do ano anterior.
Quem define a metodologia
A metodologia e as notas são definidas em portarias do Ministério da Fazenda. A LRF determina que a alteração da metodologia usada para classificar Estados e Municípios seja precedida de consulta pública, com manifestação dos entes (art. 40, §11). Por isso, as regras podem mudar: o gestor deve conferir sempre a portaria vigente e o Manual para Instrução de Pleitos.
Como funciona na prática
- O Tesouro Nacional apura os indicadores com base nos dados que o município envia pelo Siconfi.
- A classificação é divulgada e pode ser consultada pelo ente.
- Antes de pleitear uma operação com garantia da União, o município confere a sua nota.
- O pedido segue pelo SADIPEM, por meio do PVL.
Imagine uma prefeitura que pretende financiar uma obra com apoio de banco público e garantia federal. Antes de iniciar o processo, ela consulta a CAPAG: se a nota estiver abaixo do exigido para aquele tipo de operação, vale antes ajustar as contas ou procurar outra fonte.
Erros comuns
- Confundir CAPAG com o cumprimento dos limites da LRF: são análises diferentes, e a prefeitura pode cumprir os limites e ainda assim ter nota insuficiente.
- Enviar dados contábeis com erro ou fora do prazo, o que prejudica o cálculo.
- Iniciar o pleito sem checar a portaria vigente de metodologia.
Para organizar as contas antes de pedir crédito, conheça o estudo de impacto orçamentário-financeiro e veja também o verbete Capacidade de pagamento (CAPAG).