O que significa CDA
A sigla CDA significa Certidão de Dívida Ativa. É a certidão extraída do termo de inscrição do crédito, que deve indicar o nome do devedor, a quantia devida e a forma de calcular os juros, a origem e a natureza do crédito, a data de inscrição e o número do processo administrativo, quando houver (CTN, art. 202). Ela é, na prática, o “documento de cobrança” do município contra o devedor.
Presunção de certeza e liquidez
A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que é relativa (art. 204), isto é, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do devedor. A certidão instrui a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 6º, §1º).
Para que serve
A CDA permite que a prefeitura cobre judicialmente tributos e outros créditos que não foram pagos. Sem uma certidão correta, a execução pode ser extinta, e o município perde tempo e recursos. Por isso a qualidade da inscrição determina o sucesso da cobrança.
O que não pode faltar
- nome do devedor;
- valor devido e forma de cálculo de juros;
- origem e natureza do crédito, com a norma que o fundamenta;
- data de inscrição;
- número do processo administrativo, se houver.
Como funciona na prática
- O crédito vence e não é pago.
- A administração apura e confere a regularidade do crédito.
- Faz a inscrição em dívida ativa.
- Emite a CDA, que acompanha a petição da execução fiscal ou serve de base para protesto, quando previsto em lei local.
Imagine uma prefeitura que inscreve débitos de IPTU. Se a CDA omite a origem do crédito ou o fundamento legal, o devedor pode contestá-la. Por isso, a procuradoria costuma revisar a certidão antes do ajuizamento.
Diferença entre dívida ativa e CDA
A dívida ativa é o conjunto de créditos inscritos. A CDA é o documento que comprova cada inscrição. Veja também protesto de CDA, alternativa extrajudicial de cobrança onde a lei admite.
Erros comuns
- CDA sem os requisitos do CTN, o que pode levar à nulidade.
- Inscrever crédito já prescrito.
- Não corrigir erros apontados pelo devedor ou pelo juízo.
Veja o verbete completo Certidão de Dívida Ativa (CDA). Para estruturar a cobrança do município, conheça o curso Dívida ativa: cobrança e dação em pagamento.