As doações de campanha podem mudar quanto de moradia uma cidade autoriza? Um artigo de pesquisa indexado pela Harvard Kennedy School (HKS), Funding the Growth Machine: The Effects of Municipal Campaign Contributions on Housing Policy Outcomes, responde que sim, nos Estados Unidos. Os autores são Jennifer Gaudette e Justin de Benedictis-Kessner, professor da HKS, e a página da publicação é de 23 de setembro de 2025.
A ideia em resumo
A literatura sobre dinheiro na política olhou muito para o nível federal. No nível local, os estudos costumavam tratar de quem doa e para quem. O efeito dessas doações sobre as decisões da prefeitura, dizem os autores, era praticamente inexplorado. A pesquisa tenta preencher esse vazio com um foco preciso: as contribuições do setor imobiliário e a aprovação de novas moradias.
O que a pesquisa mostrou
Os pesquisadores montaram uma base com mais de 3 milhões de doações de campanhas municipais, de milhares de cidades americanas. Usaram um desenho estatístico de diferenças em diferenças, que compara cidades ao longo do tempo para isolar o efeito causal das doações. Os achados, segundo o resumo oficial:
- mais doações de grupos do setor de incorporação estão associadas a mais licenças para moradia multifamiliar;
- essas doações vão, em sua maioria, para candidatos que não ocupam o cargo, isto é, desafiantes e não titulares;
- o efeito é maior em eleições sem titular (cargo aberto), o que sugere que o mecanismo é apoiar novos candidatos favoráveis a construir mais, e não convencer quem já governa.
Vale registrar o que o resumo não traz: tamanho do efeito, período coberto e cidades específicas. Isso exigiria o artigo completo, que não está no texto público da página.
Por que esse resultado interessa ao gestor municipal
Licenciar moradia é uma das decisões mais sensíveis de uma prefeitura: mexe com preço de terrenos, com a paisagem da cidade, com o orçamento de infraestrutura e com a vida de quem procura onde morar. O estudo chama atenção para um ponto que costuma ficar fora do debate técnico: quem chega ao poder pode trazer consigo uma agenda urbanística apoiada por determinados grupos. Isso não é, por si, um problema; o problema surge quando as regras de aprovação são obscuras e o cidadão não consegue saber por que um projeto passou e outro não.
Para câmaras municipais, a mensagem é semelhante. Projetos de lei de zoneamento, de outorga onerosa ou de revisão do plano diretor merecem pauta pública, análise técnica anexada e prazos que permitam a manifestação da sociedade. Quanto mais previsível e documentado é o caminho da decisão, menos ela depende de quem teve acesso a quem.
Como aplicar no Brasil
O contexto brasileiro é diferente e o estudo americano não se transpõe diretamente. Aqui, a Lei 9.504/1997 só admite doações de pessoas físicas a campanhas, limitadas a 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição (art. 23, § 1º); o artigo que permitia doações de empresas (art. 81) foi revogado em 2015. O que se aproveita é o olhar sobre a decisão urbana como um processo que pode sofrer pressão e, por isso, precisa de transparência. Passos para prefeituras e câmaras:
- Publique o fluxo do licenciamento. Mostre, em linguagem simples, cada etapa de aprovação de empreendimentos, prazos e critérios, de modo que a decisão dependa de regra e não de relacionamento.
- Dê visibilidade às decisões. Divulgue em painel aberto os projetos aprovados, negados e em análise, com data e justificativa técnica.
- Registre as audiências. Mantenha agenda pública de reuniões entre agentes públicos e representantes de empreendimentos, com pauta e participantes.
- Use critérios objetivos no plano diretor. Quanto mais claras as regras de uso e ocupação do solo, menor o espaço para decisões discricionárias.
- Fortaleça o controle interno. Trilhas de auditoria sobre alvarás e exceções permitem identificar padrões fora do normal.
- Treine servidores e vereadores em integridade e conflito de interesses, com casos práticos de matéria urbanística.
Cuidados e limites
O estudo mostra associação robusta no contexto americano, mas não prova que o mesmo ocorra no Brasil e nada diz sobre ilegalidade: as doações analisadas eram lícitas lá. Também não discute se mais licenças são boas ou ruins; trata do efeito, não do mérito da política de moradia. Qualquer medida de transparência deve respeitar a LGPD e a legislação municipal, com apoio da procuradoria. Este texto é uma leitura própria da Evoluta, feita por profissionais com formação pela Harvard Kennedy School, sem vínculo da empresa com a HKS.
