A linguagem simples no setor público passou a ter lei nacional. A Lei 15.263, sancionada em 14 de novembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro, instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na comunicação com a população. A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 9º). Para prefeituras e câmaras, isso significa que escrever de forma clara deixou de ser boa prática e passou a ser política pública formal.
O que a lei define
O art. 4º define linguagem simples como o conjunto de técnicas para transmitir informações de modo claro e objetivo, de forma que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão encontrar a informação, compreendê-la e usá-la. Entre os objetivos do art. 2º estão reduzir a necessidade de intermediários, reduzir custos administrativos e o tempo gasto com atendimento, promover a transparência ativa e facilitar a participação popular, o controle social e a compreensão por pessoas com deficiência.
O art. 5º lista técnicas que a administração deve seguir nos textos dirigidos ao cidadão. Algumas das 18 previstas: frases curtas e em ordem direta; uma ideia por parágrafo; palavras comuns, explicando ou substituindo jargões; nome completo antes das siglas; voz ativa; organização esquemática com listas e tabelas quando couber; informação mais importante primeiro; evitar frases intercaladas, redundâncias e palavras imprecisas; usar linguagem acessível à pessoa com deficiência; e testar com o público-alvo se a mensagem é compreensível. O art. 8º diz que cabe aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionalização. O art. 7º foi vetado.
O padrão internacional: ISO 24495-1
A norma ISO 24495-1:2023 traz princípios e diretrizes para elaborar documentos em linguagem simples. Segundo a descrição do Centro de Acessibilidade da União Europeia, ela se destina a quem cria ou ajuda a criar documentos, tem uso mais amplo em materiais voltados ao público em geral, mas se aplica também a redação técnica e legislativa, vale para a maior parte dos idiomas escritos (com exemplos apenas em inglês) e cobre informação predominantemente textual, impressa ou digital. A norma não incorpora as orientações técnicas de acessibilidade e de documentos digitais, que continuam necessárias.
O que os testes mostram
O guia EAST do Behavioural Insights Team relata que tornar um pedido mais fácil de entender costuma elevar em cerca de 5% as respostas a formulários, e-mails, mensagens e cartas, com variação por contexto. Em Nova York, o redesenho de intimações judiciais reduziu em 13% as ausências. Na Bélgica, cartas mais curtas e simples a devedores de impostos aumentaram em até 23% o pagamento. São contextos estrangeiros, mas apontam o tamanho do ganho possível.
Como aplicar no seu município
- Escolha os documentos de maior alcance. Cartas de cobrança, avisos de IPTU, editais de chamamento, relatórios de gestão, respostas a protocolos, páginas de serviço no portal.
- Reescreva um por um, com o checklist do art. 5º. Frases curtas, ordem direta, voz ativa, siglas explicadas, informação principal no começo.
- Teste com o cidadão. A lei lista essa técnica no inciso XVIII. Mostre o texto a cinco pessoas fora da área e peça que expliquem o que entenderam e o que fariam.
- Cuide do que é jurídico. Simplificar não é mudar o conteúdo. Mantenha o fundamento legal em nota ou rodapé e a explicação em palavras comuns no corpo.
- Crie um guia de estilo interno e um modelo de carta e de resposta, para que a mudança sobreviva às trocas de equipe.
- Capacite quem escreve. A maior parte do texto da prefeitura sai de servidores de áreas técnicas que nunca foram treinados para isso.
- Verifique a regulamentação local. O art. 8º atribui aos Poderes de cada ente a definição de normas complementares. Avalie editar decreto que fixe responsáveis e prazos.
Comece por poucos documentos e meça: quantas dúvidas chegam ao balcão sobre aquele texto antes e depois? Esse indicador simples convence mais do que qualquer apresentação.
