Novembro concentra um vencimento central para o Executivo municipal: a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre, que cobre setembro e outubro e vence em 30 de novembro de 2026. Ao lado dele, os tribunais de contas estaduais mantêm suas remessas mensais. Este calendário traz somente datas confirmadas em fonte oficial, cada uma com base legal e link. Prazos que dependem da lei do seu município não estão aqui, e a tabela deve ser lida como ponto de partida, não como substituta do calendário local.
Calendário de novembro
| Data | Obrigação | Quem | Base legal | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2026 | Último dia para enviar ao TCE-MG as informações de concessões de aposentadoria, pensão e cancelamentos referentes a setembro | Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais (jurisdicionados do TCE-MG) | Art. 3º da IN nº 03/2011, com redação da IN nº 05/2013 | Agenda do gestor, TCE-MG |
| 08 a 17/11/2026 | Período de substituição dos módulos AM, FLPGO e Obra referentes a setembro | Jurisdicionados do TCE-MG | Art. 13, I, da INTC nº 03/2015 (AM); art. 5º da IN nº 04/2015 (FLPGO); art. 4º da IN nº 01/2019 (Obra) | Agenda do gestor, TCE-MG |
| 20/11/2026 | Feriado nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (sexta-feira), que não conta como dia útil | Todos os órgãos | Lei nº 14.759/2023, art. 1º | Planalto |
| 30/11/2026 | Publicação do RREO do 5º bimestre (setembro e outubro) | Poder Executivo municipal | Art. 165, § 3º, da Constituição Federal e art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) | Agenda do gestor, TCE-MG |
| 1º a 30/11/2026 | SICOM, módulo Acompanhamento Mensal (AM) de outubro, com a Legislação de Caráter Financeiro enviada antes pelo Executivo | Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais (jurisdicionados do TCE-MG) | Art. 6º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017 | Agenda do gestor, TCE-MG |
| 1º a 30/11/2026 | SICOM, módulo Balancete Contábil (BLCT) de outubro | Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais (jurisdicionados do TCE-MG) | Art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017 | Agenda do gestor, TCE-MG |
| 1º a 30/11/2026 | SISOP-MG, módulo Obra de outubro | Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais e estaduais (TCE-MG) | Art. 3º, II, da IN nº 01/2019 do TCE-MG | Agenda do gestor, TCE-MG |
Aviso importante: prazos locais dependem da legislação do município e da regulamentação do seu tribunal de contas. As remessas listadas do TCE-MG valem somente para jurisdicionados desse tribunal. As datas das declarações federais mensais de novembro (como EFD-Reinf e DCTFWeb) não foram incluídas porque a agenda oficial da Receita Federal para o mês ainda não estava disponível na data da consulta (10/10/2026); consulte a agenda tributária de novembro assim que for publicada.
O RREO do 5º bimestre em detalhe
O RREO é o relatório bimestral que mostra a execução do orçamento. Segundo o texto da agenda do TCE-MG, 30 de novembro é o último dia para publicá-lo no caso do 5º bimestre do exercício atual, com base no art. 165, § 3º, da Constituição e no art. 52 da LRF. Dois cuidados práticos:
- Feche setembro e outubro cedo. O bimestre só termina em 31 de outubro, o que deixa 30 dias para consolidar e conferir.
- Verifique a opção do art. 63 da LRF. Municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos do art. 53 que acompanham o RREO. O RREO em si continua bimestral. Confira se o seu município fez essa opção.
Como organizar o mês
- Conte os dias úteis. Com o feriado do dia 20, novembro tem uma sexta-feira a menos para fechamentos e conferências.
- Defina responsáveis pelo RREO. Contabilidade, planejamento e controle interno devem ter datas internas antes do dia 30.
- Revise as janelas de substituição. Se o tribunal permite reenvio de dados de setembro entre 8 e 17 de novembro, use esse período para corrigir inconsistências.
- Comunique a câmara. O Legislativo tem remessas próprias e precisa de calendário próprio.
- Guarde o protocolo. Mantenha os comprovantes de envio e de publicação por pelo menos o período exigido pelo tribunal de contas.
