LEF: o que é e como funciona na gestão pública

O que significa LEF

A sigla LEF significa Lei de Execução Fiscal: a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ela dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias (art. 1º), aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. É a lei que orienta o trabalho da procuradoria quando a cobrança administrativa não funciona.

Pontos mais usados no dia a dia

a dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários (art. 2º);
a inscrição suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução (art. 2º, §3º);
a petição inicial é instruída com a CDA (art. 6º);
a citação é para pagar ou garantir a execução em 5 dias (art. 8º);
os embargos são oferecidos em 30 dias, após a garantia (art. 16);
a execução é suspensa, e depois arquivada após um ano, quando não se localizam devedor ou bens (art. 40).

Como funciona na prática

O crédito é inscrito em dívida ativa e a CDA é emitida.
A procuradoria ajuíza a execução fiscal, instruindo-a com a certidão.
O devedor é citado para pagar ou garantir a execução.
Se garantir, pode oferecer embargos; se não pagar e houver bens, segue a penhora e a expropriação.
Se não se localizam devedor ou bens, o processo é suspenso e, depois, arquivado nos termos do art. 40.

Imagine uma procuradoria de município pequeno com milhares de execuções de IPTU de baixo valor. A LEF fornece o rito, mas o gestor deve avaliar o custo-benefício de cada ação, e usar meios alternativos, como o protesto e a negociação, quando previstos na lei local.

Diferença entre LEF e CTN

A LEF trata do processo de cobrança judicial. O CTN trata do direito material tributário: obrigação, crédito, prescrição, decadência e dívida ativa. As duas se complementam: o CTN define o crédito, a LEF define como cobrá-lo em juízo.

Erros comuns

Ajuizar com CDA incompleta, sem os requisitos legais.
Ignorar a prescrição e o arquivamento previstos em lei.
Ajuizar sem avaliar o custo e a chance de recuperação.

Veja execução fiscal e CDA. Para estruturar a cobrança, conheça o curso Dívida ativa: cobrança e dação em pagamento.

Perguntas frequentes sobre LEF

O que é a LEF?

LEF é a Lei de Execução Fiscal, a Lei 6.830/1980. Ela regula a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil, naquilo que for compatível.

Qual o prazo para o devedor reagir na execução fiscal?

A citação é para pagar ou garantir a execução em 5 dias, conforme o artigo 8º da LEF. Os embargos, depois de garantida a execução, devem ser oferecidos em 30 dias, de acordo com o artigo 16 da mesma lei.

O que acontece quando não se localizam bens do devedor?

A execução é suspensa, e depois arquivada após um ano, quando não se localizam devedor ou bens penhoráveis, conforme o artigo 40 da LEF. A discussão sobre prescrição intercorrente nesse contexto segue a lei e a jurisprudência atuais dos tribunais superiores.

Qual a diferença entre LEF e CTN?

A LEF trata do processo judicial de cobrança da dívida ativa. O CTN trata das normas materiais do direito tributário, como obrigação, crédito, prescrição, decadência e dívida ativa. O CTN define o crédito e a LEF define como cobrá-lo em juízo.