PGV: o que é e como funciona na gestão pública

O que significa PGV

A sigla PGV significa Planta Genérica de Valores. É o conjunto de critérios e valores com os quais o município apura o valor venal dos imóveis, base do IPTU (CTN, art. 33). Em termos simples: é a “tabela” do município que diz quanto vale, para fins de imposto, cada terreno e cada construção.

O que a Constituição permite hoje

Desde a EC 132/2023, a Constituição permite que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal (art. 156, §1º, III). Isso facilita a atualização periódica, sem que cada correção dependa de uma nova lei. A lei, porém, deve fixar os critérios.

Anterioridade e noventena

A atualização da base de cálculo do IPTU não precisa respeitar a noventena, mas segue a anterioridade anual (art. 150, §1º). Na prática, a atualização feita em um ano passa a valer a partir do exercício seguinte, e o contribuinte tem tempo para se informar.

Como funciona na prática

O município levanta os dados do mercado imobiliário e da cidade, com apoio do cadastro imobiliário.
Define zonas de valor para terrenos e valores para construções, por tipo e padrão.
Formaliza a PGV por lei ou, quando a lei permitir, por decreto a partir de critérios legais.
Aplica a planta para calcular o valor venal e o IPTU de cada imóvel.

Imagine uma cidade que não atualiza a planta há muito tempo. Imóveis valorizados pagam imposto sobre valores antigos, enquanto outros podem estar com valor acima da realidade. Isso gera perda de receita e injustiça entre contribuintes, e a atualização busca corrigir essa distorção.

Cuidados na construção da PGV

Basear os valores em pesquisa de mercado, com metodologia clara e documentada.
Manter o cadastro imobiliário atualizado, já que a planta não funciona com dados cadastrais ruins.
Dar publicidade e abrir canal para o contribuinte contestar.

Diferença entre PGV e valor venal

A PGV é o instrumento geral. O valor venal é o resultado para cada imóvel, obtido aplicando a planta às características dele.

Erros comuns

Deixar a planta sem atualização por anos.
Reajustar sem critérios legais definidos.
Ignorar a anterioridade anual.

Veja o verbete completo Planta Genérica de Valores (PGV). Para atualizar a planta, conheça o serviço de PGV, IPTU e ITBI e o curso Planta Genérica de Valores e IPTU.

Perguntas frequentes sobre PGV

O que é PGV?

PGV é a Planta Genérica de Valores. É o conjunto de critérios e valores que o município usa para apurar o valor venal dos imóveis, base de cálculo do IPTU, de acordo com o Código Tributário Nacional e com a lei local do tributo.

O Executivo pode atualizar a PGV sem nova lei?

Desde a Emenda Constitucional 132/2023, a Constituição permite que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. A lei precisa fixar esses critérios, e o decreto apenas os aplica, sem criar regra nova.

A atualização da PGV precisa respeitar a noventena?

Não. A atualização da base de cálculo do IPTU não precisa respeitar a noventena, mas deve respeitar a anterioridade anual, ou seja, só vale a partir do exercício seguinte ao da publicação. Alterações de alíquota seguem as regras gerais da legislação tributária.

Qual a diferença entre PGV e valor venal?

A PGV é o conjunto de critérios e valores do município para avaliar os imóveis. O valor venal é o resultado para cada imóvel, obtido ao aplicar a planta às características dele, como localização, área, idade e padrão construtivo do imóvel.