Erro grosseiro é o limite que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) fixa para a responsabilização pessoal do gestor público. Ele define quando o agente responde por uma decisão ou por uma opinião técnica. Fora dos casos de dolo ou de erro grosseiro, a simples divergência de interpretação, em regra, não leva à responsabilização pessoal com base no artigo 28.
A distinção importa porque muitos servidores deixam de decidir por medo de errar. Entre a omissão por receio e o excesso por desconhecimento, o gestor precisa conhecer os parâmetros legais, tema do curso Responsabilidade do Gestor Público.
O que o artigo 28 da LINDB estabelece
O artigo 28 foi incluído na LINDB pela Lei 13.655/2018. Segundo o texto consolidado publicado pela Câmara dos Deputados, o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Em linguagem simples, a regra funciona assim. Quem decide com base em interpretação razoável da lei, depois de analisar o caso, não responde pessoalmente porque outra autoridade entendeu de modo diferente mais tarde. A decisão tomada de boa-fé fica protegida. Quem age de má-fé ou ignora o que está escrito com clareza não tem essa proteção.
O dispositivo cobre decisões e também opiniões técnicas. Vale, portanto, para o secretário que assina um ato, para o procurador que emite um parecer e para o técnico que elabora uma análise.
A palavra pessoalmente tem peso. A responsabilidade do ente público perante terceiros é outro assunto. O texto promulgado da Constituição prevê, no artigo 37, §6º, que a pessoa jurídica responde pelos danos que seus agentes causarem. Há direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como essa regra e o artigo 28 se combinam depende do caso concreto.
Erro grosseiro, dolo e culpa grave: onde fica a linha
O caput do artigo 28 não define erro grosseiro. A expressão costuma ser entendida como o erro manifesto, evidente, que alguém com a atenção mínima exigida do cargo não cometeria. No regulamento federal da LINDB (Decreto 9.830/2019, art. 12, § 1º), erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia; esse decreto vale para a esfera federal e serve aqui como referência. É um patamar de culpa grave, bem acima do equívoco comum.
Dolo é outra coisa. Na Lei de Improbidade, o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme o texto da Lei 8.429/1992. Quem age com dolo responde. A discussão sobre a linha divisória surge quando há culpa.
Três perguntas ajudam a organizar a análise de cada caso:
- A regra era clara e aplicável ao caso?
- O gestor a conhecia ou deveria conhecê-la, dado o cargo?
- Havia caminho seguro disponível, como parecer, consulta ou estudo, e ele foi ignorado?
Quem classifica cada caso é o órgão de controle ou o juiz, diante das provas. As perguntas orientam a conduta e não antecipam julgamentos.
As dificuldades reais do gestor e as consequências práticas
O artigo 22 da LINDB determina que a interpretação de normas sobre gestão pública considere os obstáculos e as dificuldades reais do gestor. Falta de equipe, prazo curto e orçamento limitado são circunstâncias que podem pesar na análise, a depender do caso.
O mesmo artigo manda levar em conta, na aplicação de sanções, a natureza e a gravidade do que foi praticado. Também considera as sanções já aplicadas ao mesmo fato.
O artigo 20 completa o quadro. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decide apenas com base em valores jurídicos abstratos. É preciso considerar as consequências práticas. A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas.
O artigo 21 vai na mesma direção. A decisão que invalida um ato deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas. E o artigo 30 pede que as autoridades atuem para aumentar a segurança jurídica, inclusive por regulamentos e respostas a consultas.
Reflexos na improbidade e no controle externo
A improbidade administrativa exige dolo. A Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, considera atos de improbidade apenas as condutas dolosas. Ela afirma ainda que a ilegalidade sem dolo não configura improbidade. O erro grosseiro, por si, não preenche esse requisito.
No controle externo, os artigos 20 e 21 da LINDB mencionam expressamente a esfera controladora. Tribunais de contas, controladorias e juízes devem, portanto, considerar as consequências práticas de suas decisões.
Nada disso afasta a responsabilidade por irregularidades comprovadas. O que a LINDB exige é que a responsabilização pessoal siga critérios, e não o simples resultado desfavorável.
Como registrar a motivação das decisões
O registro é a melhor evidência de boa-fé que o gestor pode produzir. Na prática:
- Descreva o problema e a necessidade que levaram à decisão.
- Indique as normas aplicáveis e a interpretação adotada.
- Liste as alternativas consideradas e explique por que foram descartadas.
- Anexe pareceres, estudos e documentos que embasaram a escolha.
- Registre as consequências práticas esperadas e os riscos identificados.
- Mantenha tudo no processo administrativo, com data e assinatura de quem participou.
Questões complexas de pessoal, orçamento ou legislação costumam pedir análise especializada antes da decisão. Os pareceres técnico-jurídicos servem a esse fim, como elemento de apoio ao registro. Cada município tem lei própria; confira a legislação local antes de aplicar qualquer rotina.
Para treinar a equipe com casos da rotina municipal, o curso Responsabilidade do Gestor Público trabalha LINDB, improbidade e motivação em formato in-company. Para capacitar o seu órgão, use Levar este curso ao meu município.
