Um cargo em comissão só é legítimo quando suas atribuições são de direção, chefia ou assessoramento. Essa é a régua que a Constituição Federal usa, e é ela que separa uma nomeação de livre escolha, defensável diante do controle, de uma vaga que deveria ser preenchida por concurso público.
O que a Constituição autoriza e o que ela exige
A porta de entrada no serviço público é o concurso. O art. 37, inciso II, da Constituição exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e ressalva apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (texto na Emenda Constitucional nº 19).
O inciso V diz para que servem esses cargos. Eles “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. A palavra “apenas” concentra a discussão: fora dessas três categorias, a livre nomeação perde o amparo constitucional.
Confiança é critério, não sinônimo de livre indicação
A livre nomeação existe porque certas funções exigem sintonia direta com quem decide. No Tema 1010 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a criação de cargos em comissão pressupõe relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado (notícia do STF com a tese).
Isso não significa escolha sem critério. Mesmo na livre nomeação, o gestor responde pela adequação da pessoa ao cargo e pelo respeito às vedações, como o nepotismo. Documentar o perfil buscado, com formação, experiência e afinidade com a função, reforça a motivação do ato.
Confiança, porém, não substitui a atribuição. Um cargo de tarefas rotineiras não vira cargo de chefia porque o ocupante merece a confiança do gestor. A mesma tese afasta o uso da livre nomeação para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Há ainda dois pontos que o gestor precisa guardar. O número de cargos comissionados deve guardar proporção com a necessidade que eles atendem e com o número de servidores efetivos do ente. E as atribuições devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que cria o cargo.
Como testar uma atribuição: comando ou execução?
Na prática, o teste cabe em quatro perguntas aplicadas a cada cargo da lei de estrutura:
- O ocupante dirige uma unidade, organiza o trabalho de outras pessoas e responde pelos resultados? Há direção.
- Ele coordena uma equipe e distribui tarefas dentro de uma unidade? Há chefia.
- Ele apoia diretamente uma autoridade, preparando informações e propostas para a decisão dela? Há assessoramento.
- A tarefa principal é calcular, emitir documentos em série, atender o público ou operar sistemas? Há, em regra, atribuição técnica ou operacional.
O quarto grupo, em regra, pede cargo efetivo. A conclusão depende sempre da lei local e do caso concreto.
Exemplos que passam e que não passam no teste
Cargos como diretor de departamento, secretário-adjunto e chefe de gabinete costumam reunir atribuições de direção ou chefia, desde que a lei as descreva. O assessor que reúne dados e propostas para a decisão do prefeito se aproxima do assessoramento.
Já o “chefe de setor” sem equipe, cuja rotina é lançar dados ou fiscalizar tributos, dificilmente passa. O mesmo vale para o “assessor” que digita e protocola documentos e para o “coordenador” sem unidade para coordenar. O nome sugere comando; a atribuição real revela execução.
Como a tese do STF exige a descrição das atribuições na lei, a análise tende a olhar o conteúdo descrito, e não o título do cargo.
Nomenclatura versus atribuição real
Mudar o nome do cargo não muda a sua natureza. Rebatizar um “auxiliar” como “assessor”, ou um “técnico” como “coordenador”, não altera o que o ocupante faz no dia a dia. Se a rotina continua sendo de execução, o cargo continua exposto ao mesmo questionamento, e a troca de rótulo pode ser lida como tentativa de contornar o concurso.
O inverso também vale: um cargo de nome modesto, mas com atribuições reais de assessoramento descritas na lei, pode estar regular. Quando o cargo não passa no teste, há saídas: transformá-lo em função de confiança, para servidor efetivo, ou em cargo efetivo, provido por concurso.
Como descrever as atribuições para resistir ao controle
- Use verbos que indiquem comando ou apoio à decisão: dirigir, coordenar, supervisionar, assessorar a autoridade.
- Indique a unidade administrativa e a autoridade a que o ocupante se reporta.
- Retire da descrição tarefas de rotina que poderiam ser feitas por servidor efetivo.
- Mantenha coerência entre lei, regulamento e organograma.
- Registre a motivação do número de cargos em relação ao quadro efetivo.
- Confira a Súmula Vinculante 13: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante, ou de servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão ou função de confiança, viola a Constituição (enunciado no portal do STF).
