O orçamento de 2027 da União já está no Congresso, e traz sinais que interessam diretamente às prefeituras. O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) foi enviado em 31 de agosto de 2026, no último dia do prazo, com transferências a estados e municípios menores do que o previsto antes e com mais dinheiro reservado a emendas parlamentares. Ainda é um projeto, mas dá o tom para o planejamento municipal do ano que vem.
O que o projeto prevê
Conforme reportagem da Brasil 61 de 2 de outubro de 2026, o PLOA 2027 prevê R$ 610,6 bilhões em transferências constitucionais e legais a estados e municípios, o equivalente a 4,1% do PIB. O número consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 116 da Instituição Fiscal Independente (IFI), de setembro. No projeto da LDO (PLDO), enviado em abril, o governo estimava 4,4% do PIB, e a projeção da IFI em junho era de R$ 674,3 bilhões (4,6% do PIB). Segundo a estimativa da reportagem, se o valor do projeto for mantido, o FPM teria cerca de R$ 15,6 bilhões a menos que o previsto no PLDO, e o FPE cerca de R$ 13 bilhões a menos. O FPM responde por 53,11% das transferências por repartição de receitas, segundo a mesma fonte. Os valores ainda podem mudar na tramitação.
A IFI projeta déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027, enquanto o governo prevê superávit de R$ 18,6 bilhões, e as premissas de inflação diferem (3,6% do governo, 4,0% da IFI). O especialista em orçamento Cesar Lima observa que o FPM segue em nível baixo em termos reais, apesar de leve melhora sobre o ano passado.
Emendas: mais dinheiro reservado
O PLOA reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, de execução obrigatória, R$ 4 bilhões a mais que os R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para 2026, segundo a cobertura do Acessa.com de agosto de 2026. As emendas de comissão, que não são impositivas, ficam de fora desse total e têm teto de R$ 12,9 bilhões para 2027. Nos anos anteriores, o Congresso aprovou mais do que o governo previra (R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026).
As chamadas emendas Pix, parte das individuais, passaram a seguir exigências de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF: a indicação deve identificar a finalidade e dar prioridade a obras inacabadas, com prestação de contas ao TCU, conforme a mesma fonte.
O que isso muda para o seu município
- Cautela com a receita de 2027. O FPM da LOA municipal não deve partir de projeções otimistas; o projeto federal já sinaliza transferências menores que as da LDO.
- Emendas são oportunidade, não receita garantida. A indicação precisa de projeto, finalidade clara e prestação de contas. Obra inacabada tem prioridade.
- Calendário apertado. A LDO federal de 2027 não havia sido votada antes do recesso de julho, segundo o Congresso em Foco, e o Congresso deve aprová-la antes de fechar o orçamento. O texto final só chega depois, e o município, nos prazos da sua Lei Orgânica, costuma votar o próprio orçamento antes.
Como aplicar no seu município
- Na LDO e na LOA municipais de 2027, adote um cenário conservador de FPM e outras transferências e registre a premissa.
- Separe as receitas por vinculação: o que é livre e o que só pode cobrir despesa carimbada.
- Mantenha uma carteira de projetos prontos, com projeto básico e documentação, para captar emendas assim que forem indicadas.
- Defina responsáveis pela prestação de contas das emendas Pix e dos convênios no Transferegov.
- Reveja o orçamento quando o Congresso aprovar a LOA federal, em especial os valores do FPM.
Pontos de atenção para a equipe
O ciclo orçamentário é uma sequência de números que se corrigem: o projeto federal muda no Congresso, a LOA municipal é votada antes e a execução real pode ficar abaixo do previsto, como alerta a própria IFI sobre o risco de frustração financeira. A saída prática é manter um orçamento com folga de receita, metas bimestrais de arrecadação e, quando houver emenda indicada, tratá-la como receita vinculada, sem comprometer despesa permanente com ela. Quem organiza a carteira de projetos antes da indicação tende a ser mais rápido e a perder menos recursos por falta de documentação.
