CGU: o que é e como funciona na gestão pública

CGU é a abreviatura usada em normas, notícias, relatórios de controle e portais de transparência. Suas competências estão descritas no art. 49 da Lei nº 14.600/2023. Para as prefeituras, os pontos de contato mais comuns são o Fala.BR (plataforma de ouvidoria e acesso à informação), as auditorias em municípios que recebem recursos federais e os guias de integridade.

O que significa CGU

CGU quer dizer Controladoria-Geral da União. É um órgão da administração pública federal. Suas áreas de competência, segundo o art. 49 da Lei nº 14.600/2023, incluem a defesa do patrimônio público, o controle interno e a auditoria governamental, a fiscalização de políticas públicas e programas, a integridade pública e privada, a correição e a responsabilização, a ouvidoria, a transparência, os dados abertos e o acesso à informação, entre outras. Para mais detalhes, consulte o verbete Controladoria-Geral da União.

Onde a sigla aparece na rotina do município

Fala.BR: plataforma da CGU para pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria, de adesão voluntária por municípios. Veja Fala.BR.
Portal da Transparência federal: mostra as transferências de recursos da União recebidas por cada município.
Relatórios de fiscalização: quando recursos federais são auditados, os relatórios trazem a sigla CGU.
Guias e manuais: publicações sobre integridade, ouvidoria, correição e governança, que muitos municípios usam como referência.

CGU e CGM: atenção para não confundir

Alguns municípios criam um órgão com nome semelhante, a Controladoria-Geral do Município, com a sigla CGM, que tem competências locais definidas por lei municipal. A CGU não tem poder sobre a CGM, nem a substitui. A CGU também não substitui o tribunal de contas, que é órgão de controle externo. Veja Controladoria-Geral do Município.

Dicas para a rotina

Se o município tem convênios e outras transferências da União, acompanhe o Portal da Transparência federal para conferir se os dados correspondem aos seus registros. Para ouvidoria e acesso à informação, avalie a adesão ao Fala.BR, observando as condições de adesão e os atos locais necessários. E lembre que a CGU julga recursos de acesso à informação apenas do Executivo federal: o recurso contra negativas de órgãos municipais segue o rito local.

Perguntas frequentes sobre CGU

O que significa a sigla CGU?

CGU significa Controladoria-Geral da União, órgão do Poder Executivo federal responsável por controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, integridade, transparência e prevenção da corrupção. Suas competências estão descritas no art. 49 da Lei 14.600/2023. Não deve ser confundida com a controladoria de um município.

CGU e CGM são a mesma coisa?

Não. CGU é a Controladoria-Geral da União, órgão federal. CGM é a sigla usada por muitos municípios para a Controladoria-Geral do Município, criada por lei municipal. Cada uma tem sua esfera e suas competências, e uma não substitui nem comanda a outra. O nome parecido é coincidência de nomenclatura.

A prefeitura precisa usar o Fala.BR?

Não é obrigatório para municípios. O Fala.BR é de uso obrigatório para o Executivo federal e de adesão voluntária para outros entes, mediante termo de adesão e atos locais exigidos pela CGU. O município pode adotar sistema próprio, desde que cumpra a LAI e a Lei 13.460/2017.